TJPB 22/02/2018 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018
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Des. José Ricardo Porto
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0001119-12.1996.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Ricardo Sergio
Freire de Lucena. APELADO: Francisco Fernandes de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – ART. 40 DA LEF – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO
– ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS
– MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314/STJ – PRECEDENTE DO STJ – DESPROVIMENTO DO APELO. Nas ações referentes à execução fiscal, não localizados bens
penhoráveis, suspenso o processo por um ano e ultimado este prazo, inicia-se a contagem da prescrição
quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula do STJ, Enunciado nº 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
quinquenal intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)
Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001543-54.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Mapfre Seguros Gerais S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos
Santos. APELADO: Jose Batista de Vasconcelos. ADVOGADO: Luara Gabrielle A. dos Santos Fidelis. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL CONSETÂNEO À SÚMULA DO 426 STJ - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE ORIENTAM AS SÚMULAS 580 E 426, AMBAS DO STJ – APLICAÇÃO DO
ART. 932, V, a, DO CPC – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Verificado que a sentença recorrida encontrase em dissonância com os parâmetros fixados nas Súmulas 580 e 426, ambas do STJ, cabível a adequação de
ofício quanto à correção monetária e o acolhimento do pedido recursal no que tange aos juros de mora. Dar
provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0097266-87.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Demetrius Pereira Ferreira. ADVOGADO: Jose Elder Valenca Sena. APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. AÇÃO DE
SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – SERVIDOR DA ATIVA – LEGITIMIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA – SÚMULAS 48 E 49 DO TJPB – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – REINCLUSÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE.
- SÚMULA Nº 48. O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo
gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição
de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. - SÚMULA Nº
49. O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso têm legitimidade passiva exclusiva quanto à
obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em
atividade. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER – DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
– CARÁTER NÃO HABITUAL – NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – ART. 57, INCISOS VII E XIV DA LC 58/2003 –
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – ART. 84, INCISO I DA LEI 8.558/08 – SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO
DOS DESCONTOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR – PROVIMENTO DO
APELO. - Dado o fato de não integrarem a base de cálculo na aposentadoria do servidor, é indevido o desconto
de contribuição previdenciária em torno da gratificação de atividades especiais, do adicional de representação
e da gratificação de risco de vida, previstos no art. 57, incisos VII e XIV da LC 58/2003, e art. 84, I da Lei 8.558/
08. Precedentes desta Corte. Dar provimento ao apelo.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000793-39.1997.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao Batista Araújo. ADVOGADO: Maria Silvonete R do
Nascimento. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do art. 581, IV do CPP, a sentença de
pronúncia é passível de recurso em sentido estrito e não de apelação criminal. Havendo, portanto,
menção legal expressa ao recurso adequado para impugnar a decisão, tem-se por afastada a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante
do exposto, não conheço do recurso.
APELAÇÃO N° 0001854-96.2014.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Wellington Batista. ADVOGADO: Jose Felismino. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DISSOCIADAS COM OS FATOS NARRADOS NOS
AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A narrativa do recorrente de fatos que não condizem com
o que foi discutido nos autos, impede o conhecimento do recurso por deficiência da fundamentação do
apelo. Diante do exposto, estando as razões do recurso dissociadas da sentença vergastada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001815-48.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Carlos Gonzaga de Amorim. ADVOGADO: Ricardo Henrique Lombardi Magalhães (oab/pb - 23702). AGRAVADO: Campinense Clube. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO — DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AGRAVANTE — Aplicação do disposto no art. 998 do
NOVO CPC, c/c o art. 127, inciso XXX, do RITJPB — Homologação. — Art. 998. O recorrente poderá, a
qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. — Requerida a
desistência do agravo de instrumento, homologa-se o pedido com base no art. 998 do CPC, c/c art. 127, inciso
XXX, do RITJPB. Vistos, etc. - DECISÃO: Portanto, em consonância com o disposto nos arts. 998 do Novo
Código de Processo Civil e 127, XXX, do RITJPB, homologo, monocraticamente, o pedido de desistência feito
pelo agravante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. (PUBLICADO NO DJE DE 20/02/2018 REPUBLICADO POR INCORRECAO).
APELAÇÃO N° 0000437-37.2015.815.1161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Maria do Socorro Soares. ADVOGADO: Jose Ferreira Neto Oab/pb 4486. APELADO: Seguradora Lider dos Concorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Joao Alves Barbosa Filho Oab/pb 4246a.
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, a parte apelante deve
verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova
decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões
recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante
a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal,
inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III
- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC,
NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO N° 0000920-32.2015.815.0041. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José
Ricardo Porto. APELANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos Oab/pb 18125a.
APELADO: Marinez Severino dos Santos. ADVOGADO: Ismenia Cordeiro Espinola Oab/pb 20418. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. AFASTAMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar
o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, conforme preconiza a Lei nº 6.194/74, em seu
art.7º. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI
11.945/2009. FIXAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE
INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO
VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. - O pagamento do seguro DPVAT
deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. (Precedentes do Superior Tribunal
de Justiça). - Súmula 474, STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E PROVEJO, PARCIALMENTE, O APELO, para que a demandada, ora apelante, seja
condenada a pagar a indenização de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco
centavos), acrescida de correção monetária desde o evento danoso, nos termos da súmula nº 580 do STJ,
mantendo-se a sentença nos seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0001542-20.2013.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Jose da Guia
Dionisio Apolinario. ADVOGADO: Neuri Rodrigues de Sousa Oab/pb 9009. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. AFASTAMENTO DA QUESTÃO
PRÉVIA. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização
correspondente ao seguro obrigatório, conforme preconiza a Lei nº 6.194/74, em seu art.7º. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. FIXAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA Nº
474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PROVIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL..- O pagamento do
seguro DPVAT deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. (Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça). - Súmula 474, STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial
do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. - “Os juros de mora na indenização do
seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/
2010) Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E PROVEJO, PARCIALMENTE, O
APELO, apenas para fazer incidir juros de mora a partir da citação, nos termos da súmula nº 426 do STJ,
mantendo-se a sentença nos seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0005674-88.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Renovato Ferreira de Souza Junior.
APELADO: Naine Constantino da Fonseca. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga Oab/pb 16791.
APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, II,
DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 2015. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - Pelo princípio da dialeticidade é necessário que os
recursos ataquem especificamente os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos. - Quando
o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender a requisito de admissibilidade, poderá o
relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso
III, do novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, em conformidade com
o que está prescrito no art. 932, III, do NCPC.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001376-88.2014.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Ricardo Porto. JUÍZO: Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga E Nubia Betania de
Brito Vidal. ADVOGADO: Christian Jefferson de Sousa Lima Oab/pb 18186. POLO PASSIVO: Municipio de
Diamante. ADVOGADO: Zilma Leite Brasilino Oab/pb 23959. remessa oficial. natureza jurídica de condição de
eficácia da sentença. incidência da legislação processual vigente na data de sua aplicação/análise (cpc/2015).
AÇÃO DE COBRANÇA. PROVEITO ECONÔMICO inferior a 100 (CEM) salários-mínimos. duplo grau de
jurisdição. desnecessidade. inteligência do art. 496, §3º, do novo código de processo civil. não conhecimento
do reexame necessário. - No que diz respeito à natureza jurídica, a remessa necessária NÃO é recurso, porque
não é voluntária. Apesar de ser incorretamente assim chamada, trata-se de uma condição de eficácia da
sentença, devendo ser julgada ou não de acordo com a legislação vigente no momento de sua aplicação/
análise, no caso, CPC/2015. - Nos termos do art. 496, §3º, da Lei Adjetiva Civil/2015, não há remessa
necessária quando o proveito econômico do processo não ultrapasse a 100 (cem) salários-mínimos, em se
tratando de município. Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, em conformidade com o que está
prescrito no art. 932, III, do NCPC.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
Dr(a). João Batista Barbosa
REEXAME NECESSÁRIO N° 0006495-82.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE:
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. INTERESSADO: Município de Campina Grande,
Representado Por Sua Procuradoria Fernanda A. Baltar de Abreu. RECORRIDO: Monica Manuela Lima Pinnheiro. APELADO: José Carneiro Almeida da Silva. ADVOGADO: Dyandro Pabllo Dantas Pinheiro (oab/rn 4.360).
- REMESSA OFICIAL — AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS — INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU
EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO — ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE — DESPROVIMENTO
DA REMESSA. – Restou evidenciado a existência do fato constitutivo do direito da autora, por outro lado, o
município demandado não demonstrou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito invocado,
descumprindo, assim, o que preceitua o art. 373, II do CPC/2015. Vistos, etc. - DECISÃO: Isto posto, em
harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO monocrático à remessa oficial, com fundamento no
art. 932, IV do CPC/2015.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
RECLAMAÇÃO N° 0000245-90.2018.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. RECLAMANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb
17.314-a). RECLAMADO: Primeira Turma Recursal Permanente da Capital. INTERESSADO: Jeyveson da
Silva Santos. ADVOGADO: Edjarde Sandro Cavalcante Arcoverde (oab/pb 16.198). EMENTA: RECLAMAÇÃO. INAPTIDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS PARA PRODUÇÃO DO EFEITO
INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. INADMISSIBILIDADE. ARTS.
988, § 5º, I, 330 E 937, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. 1. Os embargos de declaração intempestivos não produzem os efeitos próprios dessa espécie
recursal, notadamente o efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil, é inadmissível
a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 3. Nos processos de competência
originária do tribunal, pode o relator proferir decisões monocráticas finais quanto à admissibilidade da
demanda, com arrimo no art. 330 do CPC. Inteligência do art. 937, § 3º, do mesmo Código. Posto isso,
arrimado no art. 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a Petição Inicial. Custas
já recolhidas, f. 22/23. Publique-se. Intimem-se.
APELAÇÃO N° 0001988-67.2013.815.0241. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat
S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque(oab/pb 20.111-a). APELADO: Eliomar Firmino
da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva(oab/pb 4.007). APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE 15
DIAS. ART. 1.003, § 5°, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART.
932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. Interposta apelação além do prazo de 15 (quinze) dias
estabelecido no art. 1.003, § 5°, do CPC/15, iniludível a sua intempestividade, circunstância essa que
impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de admissibilidade recursal. Com essas considerações, verificada a hipótese de inadmissibilidade, forte no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO
RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0017619-48.2009.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Josemar
Lauriano Pereira. APELADO: Antonio Rodrigues Diniz E Outros. ADVOGADO: Karine Silva da Silveira. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FOTOCÓPIA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA SANAR
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A parte que interpôs Recurso através de cópia xerográfica, deverá apresentar em Juízo a petição original, dentro do prazo legal, sob pena
de não ser conhecido, por irregularidade formal. - Deixando escoar o prazo legal, sem sanar a irregularidade
apontada, impõe-se o não conhecimento do Recurso, com esteio no art. 932, III, CPC. Com essas considerações, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC de 2015, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, ante a sua
manifesta inadmissibilidade.
APELAÇÃO N° 0082963-68.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Bradesco Auto/re Cia de Seguros E Antonio Olegario de
Lima. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e ADVOGADO: Rogerio Cunha Estevam. APELADO: Antonio Olegario
de Lima E Bradesco Auto/re Cia de Seguros. ADVOGADO: Rogerio Cunha Estevam e ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EFETUADO. Perda do objeto. REMESSA DO PROCESSO À INSTÂNCIA
A QUO. Recursos prejudicados. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, resultando em perda
superveniente de interesse recursal, impondo-se o seu não conhecimento. Com essas considerações, JULGO
PREJUDICADOS OS RECURSOS, remetendo-se os autos ao Juízo a quo para a competente homologação do
acordo, e ulteriores termos.