Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5869 017/163 PELO JUIZ, NO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA A LEI N°. 6.194/74. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE PARA ESCLARECER O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCONTADO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRR, AC 0010.15.821316-4, Câmara Cível, Rel. Juiz(a) Conv. Maria Aparecida Cury - p.: 26/09/2016) Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4627, com efeito vinculante

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA BRADESCO SEGUROS S/A JOAO BATISTA GOMES MENDES DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5297128.73.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297128.73.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA DA LEI Nº 6.194/74, INCLUÍDA PELA LEI 11

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 EMBARGANTE EMBARGADO RELATOR CÂMARA JOÃO BATISTA GOMES MENDES BRADESCO SEGUROS S/A DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5297128.73.2017.8.09.0051 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297128.73.2017.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO (APLICA�

Caderno único ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6010 039/162 grau da invalidez proporcional às lesões, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, ex vi da Súmula n.º 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Denota-se dos autos que o reitor singular promoveu o necessário enquadramento da lesão de acordo com os documentos trazidos pela apelada e nos moldes da legislação de reg�

Caderno único ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5846 018/217 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. JOÃO ALVES BARBOSA FILHO – OAB/RJ Nº 134307-N APELADO: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA ADVOGADA: DRA. PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA – OAB/RR Nº 484-N RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI Câmara - Única Boa Vista, 21 de outubro de 2016 Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT em face da sentença

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5820 019/189 Aduz que a revelia implica na presunção, apenas relativa, da veracidade das alegações e que a presunção incide sobre as alegações a respeito dos fatos, e não sobre a matéria de direito. Acrescenta que a presunção de veracidade é relativa. Afima, ainda, que o MM. Juiz arbitrou a indenização de forma equivoca, tendo em vista, não ter aplicado a Lei nº 11.482/07. Neste sentido, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a anulação dos a

Caderno único ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5862 025/105 Narra a inicial que o pagamento da indenização, em sede administrativa, teria sido realizado a menor do que o valor devido, pretendendo a apelada a complementação do valor por meio da presente ação. Não houve apresentação de contestação, razão pela qual o Juiz a quo decretou a revelia e, reputando desnecessária a produção de outras provas, julgou antecipadamente a lide, declarando procedente o pleito de cobrança, fixando o quantum indenizatório

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NR.PROCESSO: 5297128.73.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA DA LEI Nº 6.194/74, INCLUÍDA PELA LEI 11.945/09). CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. Merece ser reformada a sentença recorrida, corrigindo o valor da indenização, a fim de adotar o percentual previsto na Tabela anex

Caderno único ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6069 035/139 Constata-se que a sentença proferida encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. O art. 5.º da Lei n. 6.194/1974 estabelece que nas indenizações do seguro obrigatório DPVAT o pagamento será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorre

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6068 029/147 Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4627, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2º, CF), decidiu pela constitucionalidade da Lei n.º 11.945/09: "1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORM