TJRR 01/12/2016 -Pág. 17 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
ANO XIX - EDIÇÃO 5869
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PELO JUIZ, NO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA A LEI N°. 6.194/74. REFORMA DA
SENTENÇA SOMENTE PARA ESCLARECER O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCONTADO O VALOR
PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRR, AC 0010.15.821316-4,
Câmara Cível, Rel. Juiz(a) Conv. Maria Aparecida Cury - p.: 26/09/2016)
Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 4627, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2º, CF), decidiu
pela constitucionalidade da Lei n.º 11.945/09:
"1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 3) RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O
TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL
INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT
QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS
MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM
PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. (...)
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI
Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09." (STF, ADI n.º 4350, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, p.: 02/02/2014)
Assim, no que pertine ao valor da indenização, constitui entendimento pacífico no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, que o pagamento da indenização de seguro DPVAT deve levar em consideração o
grau da invalidez proporcional às lesões, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/74, ex vi da Súmula n.º
474 do STJ:
"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma
proporcional ao grau da invalidez."
Nos moldes da jurisprudência desta Corte, deve a sentença ser reformada para corrigir o valor da
condenação, pois o reitor singular não promoveu o enquadramento da lesão.
Com efeito, para o membro lesionado descrito na petição inicial (ombro esquerdo), ex vi do disposto no art.
3º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74, deve ser inserida a gradação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o
valor máximo da cobertura, apurando-se o montante de R$ 3.375,00 (três mil e novecentos reais).
Da análise dos autos, constata-se que o apelado declarou ter recebido administrativamente a importância
de 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Logo, infere-se por simples cálculo aritmético que o apelado faz jus à complementação de R$ 1.687,50 (mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO. REVELIA.
LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DA LESÃO NA INICIAL. CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO
PARTICULAR E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO,
PELO JUIZ, NO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA A LEI N°. 6.194/74. REFORMA DA
SENTENÇA SOMENTE PARA ESCLARECER O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCONTADO O VALOR
PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de
defesa quando há correta citação e o réu deixa escoar o prazo sem apresentar contestação; 2. O Togado
ao condenar o apelante, não realizou o enquadramento da lesão na tabela anexa a Lei n°. 6.194/74; 3.
Havendo indicação de lesão e de laudo particular, deve ser feita a graduação do dano de acordo com a
tabela; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido; 5. Alteração da sentença, apenas para esclarecer o
valor a ser pago pela apelante, abatido o montante pago administrativamente." (TJRR, AC 0010.15.8191683, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Cristina Bianchi - p.: 25/04/2016)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO. REVELIA.
LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL.
DISPENSABILIDADE. INDICAÇÃO DA LESÃO NA INICIAL. CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO
PARTICULAR E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO,
PELO JUIZ, NO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA A LEI N°. 6.194/74. REFORMA DA
SENTENÇA SOMENTE PARA ADEQUAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCONTADO O VALOR
PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.O Juízo ao condenar o
SICOJURR - 00054705
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Diário da Justiça Eletrônico
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Boa Vista, 1 de dezembro de 2016