Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3248 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp n? 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALC?O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido.? (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falc?o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). ? ???????????Ante o exposto, ? luz da orienta??o jurisprudencial supra, bem como com arrimo no art. 34, XII, da Lei n? 8.906/94 (EOAB), arbitro

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 2330 JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALC¿O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falc¿o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). Assim, nos termos do julgado retro

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3195 Pública na respectiva Comarca. 2. N¿o há falar em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008).[1] b- O presente ato restou prejudicado ante ausência do representado e sua represen

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3470 ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S . POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública n

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2902 Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S . POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu jur

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2720 SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇ¿O. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quand

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3286 diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o rejeitados.¿ (STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S . POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Esta

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2903 Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca ¿nomeio o Dr. Ray Shandy Campelo Lopes ¿ OAB/PI n° 12.063, para assumir a defesa técnica do acusado, ODICLEI SILVA DOS SANTOS na funç¿o de defensor dativo, haja vista a inércia processual, até a sentença, podendo ser prorrogado em caso de eventual recurso até o ETJPA. Quanto a esta possibilidade, trago à baila os seguint

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2900 CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 155, §4°, IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629 DECIS¿O/MANDADO Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca -, nomeio o Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629, para assumir a defesa técnica do acusado RONILSON RANGEL DE SOUZA, na funç¿o de defensor dativo, haja vista a inércia

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3283 VÍTIMA: G.A.D.S CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, 1§º, I e Art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Defensor Dativo: Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca -, nomeio o Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629, para assumir a defesa técnica dos acusados, ADRIANO SANTA BRIGIDA CUNHA e ANTÔNIO JO