Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 574 igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correç¿o monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relaç¿o de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicaç¿o da repetiç¿o da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verb

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 1524 É do conhecimento de todos que o prazo prescricional da pretens¿o de cobrar indenizaç¿o ou outra pretens¿o de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 5 anos, consoante o disposto no artigo 1º do DL. 20910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da Uni¿o, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou aç¿o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1378 representante(a), para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento que designo para o dia 17/09/2019, às 10:30 horas. Cientifique-os que deverão comparecer acompanhados de seus Advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência do(a)(s) Requerente(s) em arquivamento do pedido e a falta do Requerido em confissão

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2149 Nestes termos vieram os autos conclusos para deslinde, por força de sua inclus¿o na Meta nº 04 do Conselho Nacional de Justiça. É o que havia de relevante a ser relatado. Passo a decidir. Antes de adentrar ao Mérito em si passo a análise da preliminar apenas ventilada em sede de contestaç¿o de ilegitimidade de parte pelo requerido por ser agente político. A preliminar está superada, face ao

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 628 a palavra ao Ministério Público, este requereu vistas dos autos em virtude de o relato da vítima envolver menores. Deliberação: Defiro o requerimento da RMP e abro vistas dos autos ao MP para os ulteriores de direito. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, às 11h20m, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Carlos Vale, analista judiciário, digitei e assin

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1052 que se falar em embargos de declara??o cab?veis, por omiss?o, haja vista n?o ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando ? defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controv?rsia observando as quest?es relevantes e imprescind?veis ? sua resolu??o. - A revis?o de decis?o assentada em fundamentos constitucionais est? reservada ao Sup

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2529 haja vista ser conseqüência do risco empresarial inerente à comercializaç¿o de crédito onde o dever de vigilância deve ser superior as demais atividades empresariais.Nestes termos, n¿o poderia o banco réu, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade, e atuando, dessa forma, de modo ne

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 823 04/09/2011, bem como logo em seguida às diversas publicações que circularam nos jornais desta cidade, datadas de 30/09/2011 e 15/10/2011 (fls. 26, 189/190 e 196/200), não podendo se valer da alegação de que agiu de boa-fé por ter supostamente pedido exoneração de forma espontânea e ter optado por um de seus cargos, dentro da legalidade. As condutas comissiva da Ré e omissiva do Réu se co

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 1977 PARA PRÁTICA DE UM ÚNICO ATO NO PROCESSO - DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA - ACEITAÇ¿O PELO ESTADO - TÍTULO REVESTIDO DE EXEQUIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇ¿O AFASTADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - VALOR ENCONTRADO NA OPERAÇ¿O ARITMÉTICA ADEQUADO COM O TRABALHO EXECUTADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-MS - APL: 08002137420138120044 M

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 626 A.E.A.M. DECISÃO À fl. 37 a causídica Maria de Nazaré Cunha Kauffmann requer o arbitramento de honorários advocatícios com notificação da Fazenda Pública para emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), abertura de subconta e o depósito respectivo, em razão de ter sido nomeada como defensora dativa da autora do fato Márcia Cristina Moreira de Oliveira, no feito epigrafado. De início, re