Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1848 É na aç¿o de embargos do devedor que o executado pode lançar m¿o de todos os argumentos possíveis para ver desconstituído o crédito do autor, pois admite dilaç¿o probatória. Aqui, em sede de objeç¿o de pré-executividade (Humberto Theodoro Júnior), só se admite matéria de ordem pública que macule irremediavelmente o processo de execuç¿o e deva ser conhecida pelo juiz de ofício. A esse

Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 - INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240/STJ AO CASO - DECISAO AGRAVADA M ANTIDA. 1.- NAO HA QUE SE FALAR, IN CASU, EM NECESSIDADE DE REQUE RIMENTO DO REU, PARA QUE SE POSSIBILITE A EXTINCAO DO PROCESSO CO M FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A JUR ISPRUDENCIA DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO DE QUE A INERCIA, FREN TE A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURA A

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA S, SOB PENA DE EXTINCAO, QUEDANDO-SE INERTE (FLS. 33/36). O MINIS TERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (FL. 38). VI ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A REQUERENTE, FOI INTIMADA PESSOALMENTE E POR EXTRATACAO, ENTENDENDO QUE O SEU ADVOGADO

Seção III ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1626 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/09/2014 INEXISTENCIA DE FATO NOVO DESPROVIMENTO 1- SEGUNDO OS PRECEITO S ART 267, INC III E 1, DO CPC, A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABAN DONO DE CAUSA REQUER A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, COMO TAMBEM DO CAUSIDICO, VIA DIARIO DA JUSTICA, DE MODO QUE CUMPRIDAS AS ALUDI DAS EXIGENCIAS PELO JULGADOR SINGULAR A MANUTENCAO DA SENTENCA E MEDIDA QUE SE IMPOE II- A NECESSIDADE DE PREVIO

Seção II ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1417 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 CIONAMENTO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO DO ART.174, CTN. I - ... II – É C ABíVEL A CITAçãO POR EDITAL EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL APóS O ESG OTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSíVEIS à LOCALIZAçãO DO DEVEDOR. II I –Há INTERRUPçãO DA PRESCRIçãO COM A CITAçãO VáLIDA DA SOCIEDADE DEVEDORA, QUE TAMBéM é VáLIDA PARA OS RESPONSáVEIS INDICADOS NO ARTIGO 135 DO C

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2150 qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A aplicaç¿o das sanç¿es previstas neste artigo deve nortear-se pelas noç¿es de proporcionalidade e razoabilidade, quer para a seleç¿o das penas a serem impostas, quer para as sanç¿es de intensidade variável, como a suspens¿o dos direitos políticos e a multa civil (STJ. 1º Turma. AgRg. No REsp. 1.220.011/PR, Rel. Min. Francisco Falc�

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 492 prestá-las, optando por n¿o o fazer. Ademais, ressalte-se que a responsabilidade do cargo pressup¿e o dever jurídico de agir com legalidade e publicidade, já que a prestaç¿o de contas n¿o tem como destinatários somente os órg¿os convenentes e/ou julgadores, mas a sociedade como um todo. Frise-se que, além da violaç¿o de princípios administrativos em si, a ausência de prestaç¿o de co

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTANDO, POIS, A VIAB ILIDADE DO RECURSO EM APRECO INELUTAVELMENTE CONDICIONADA A PRESE NCA DOS REQUISITOS ALI MENCIONADOS. O EMBARGANTE ALEGA QUE HOUVE OMISSAO QUANTO A APLICACAO DA SUMULA 240 DO STJ. NO ENTANTO, NA V ERDADE, PRETENDE DISCUTIR A DEMANDA NESTE PONTO, O QUE NAO E PERM ITIDO NA SEARA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 CATICIOS NO IMPORTE DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA (R$ 1.144.138,22), OU SEJA, R$ R$ 1.144.138,22 X 8% = R$ 91.531,05 (N OVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) . VERIFICA-SE QUE AS PARTES NAO APRESENTARAM NENHUM RECURSO, TEND O A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO. FRISA-SE, PORTANTO, QUE NAO H A NECESSIDADE DE CORRECAO DO VALOR DA CAUS

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2689 5. Recurso especial a que se nega provimento.¿¿ (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA do STJ, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) ¿¿ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ANULAÇ¿O. VÍCIO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇ¿O PÚBLICA. BOA-FÉ DA CONTRATANTE. SERVIÇOS EXECUTADOS E DEVIDAMENTE MEDIDOS. PAGAMENTO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.300/86. PRINCÍPIOS DA MOR