TJGO 10/09/2014 -Pág. 226 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1626 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/09/2014
INEXISTENCIA DE FATO NOVO DESPROVIMENTO 1- SEGUNDO OS
PRECEITO S ART 267, INC III E 1, DO CPC, A EXTINCAO DO PROCESSO
POR ABAN DONO DE CAUSA REQUER A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, COMO
TAMBEM DO CAUSIDICO, VIA DIARIO DA JUSTICA, DE MODO QUE
CUMPRIDAS AS ALUDI DAS EXIGENCIAS PELO JULGADOR SINGULAR A
MANUTENCAO DA SENTENCA E MEDIDA QUE SE IMPOE II- A NECESSIDADE
DE PREVIO REQUERIMENTO DO REU PARA QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR ABANDONO DE CAUSA, SO SE JUSTIFICA
QUANDO A RELACAO PROCESSUAL J A SE FORMALIZOU III- APRESENTA-SE
IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ EM
SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO
DA DECISAO QUESTIONADA AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJGO, APELACAO CIVEL 49142-47 2009 8 09 0093, REL DES CARLOS
ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 12/11/2013, DJE
1431 DE 21/11/2013) AGRAVO REGIMENT AL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO
267, III, DO CPC - INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE
DA SUMULA 240/STJ AO CASO - DECISAO AGRAVADA M ANTIDA 1 - NAO HA
QUE SE FALAR, IN CASU, EM NECESSIDADE DE REQUE RIMENTO DO REU,
PARA QUE SE POSSIBILITE A EXTINCAO DO PROCESSO CO M FUNDAMENTO NO
ART 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A JUR ISPRUDENCIA
DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO DE QUE A INERCIA, FREN TE A
INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CAB ENDO
AO JUIZ DETERMINAR A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO (AGRG NO RESP N 719 893/RS, 1 TURMA, MIN FRANCISCO FALC
AO, DJ DE 29 08 2005) 2 - INAPLICAVEL, NESSA HIPOTESE, A SUMULA
240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, HAJA VISTA QUE NAO HOUVE SEQ
UER A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL PRECEDENTES 3 - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO ARESP 399 644/RO, REL MINISTRO
SI DNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/10/2013, DJE
14/11/201 3) ASSIM, DIANTE DA DESIDIA DA DEMANDANTE, QUE NAO
MAIS MANIFEST OU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
QUEDANDO-SE INERTE, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENAO ACOLHER O
PARECER MINISTERIAL DIAN TE DE TAIS FATOS, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI TO, NOS TERMOS DO ART 267, III,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CUSTAS, JA QUE SOB O PALIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA APOS O TRA NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
COM AS CAUTELAS DE PRAXE PUBLIQUE- SE REGISTRE-SE INTIME-SE
APARECIDA DE GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2014 TARSIO RICARDO DE
OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 402653-91.2013.8.09.0206
AUTOS NR. : 2502
NATUREZA
: SEPARACAO DE CORPOS
REQUERENTE
: ICSO
REQUERIDO
: JMO
ADV REQTE
: 28891 GO - REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
ADV REQDO
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE SEPARACAO DE CORPOS AJUIZADA POR IZAURA CARNE
IRO DE SOUZA OLIVEIRA EM FACE DE JOSE MORAIS OLIVEIRA, TODOS
DEVI DAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS DA ANALISE DOS AUTOS,
OBSERVO QUE A PARTE AUTORA INFORMOU A FL 74 A DESISTENCIA DO
PROCESSO, RAZA O PELA QUAL, NAO POSSUI MAIS INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO
CONCEDIDA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO, NAO EMITIU PAR ECER POR NAO HAVER INTERESSE CONCLUSAO
ANTE O EXPOSTO, JULGO EX TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ART 267 , VIII, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL SEM CUSTAS, JA QUE SOB O PAL IO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE M-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM- SE APARECIDA DE
GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2014 TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA
FREITAS JUIZ DE DIREITO
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