Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELANTE APELADO(A) No. ORIG. : : : : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica OS MESMOS 00041859420104036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pela Juíza Federal substituta da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP padece de nulidade porquanto proferida por juízo incompetente (art. 564, I do Có

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELANTE APELADO(A) No. ORIG. : : : : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica OS MESMOS 00041859420104036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pela Juíza Federal substituta da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP padece de nulidade porquanto proferida por juízo incompetente (art. 564, I do Có

Diário da Justiça ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7391/2022 - Terça-feira, 14 de Junho de 2022 137 (RHC n. 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) Portanto, constatada a ausência de intimação da advogada constituída da sentença condenatória, reconheço a nulidade do edital de intimação da sentença, bem como dos atos subsequentes: certidão de trânsito em julgado, mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Em rela�

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 UMPRIMENTO DE PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 3, DO CP.DA SUSBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA PENA: UMA VEZ QUE COMPROVOU-SE QUE O ACUSADO FAZ PARTE DE ASSOCIACAO CRIMINOSA NAO PREENCHE OS REQU ISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, DO CP. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES : CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO COD

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 396 Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800230-47.2020.8.14.0000PACIENTE: DAYRON ALVES DA SILVAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBARELATOR(A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - Nº080023047.2020.8.14.0000.IMPETRANTE:DENIL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3057 347 valorado no importe de 1/30 do salário mínimo. 4.4.1. Do regime inicial de cumprimento da pena e da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP Em razão do quantum de pena aplicado a Ana Thalita da Silva, fixamos o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o fechado por força do disposto no art. 33, § 2º, a do CP. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 525 final de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, fixados no mínimo legal; e pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei Federal n. 11.343 (por duas vezes), sendo uma das vezes, c.c. artigo 40, inciso III, na forma do artigo 69 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 595 295 imposta, regime inicial de cumprimento fixado, não substituição e a inexistência de qualquer alteração da situação que gerou a manutenção de seu recolhimento cautelar, indica a necessidade de permanência da situação atual, observado o disposto na parte final do parág. único do art. 387 do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1805 537 - Vistos, Recebo os recursos interpostos por LUIZ CARLOS DE GÓES FILHO (fls. 702), ALEXANDRE SALVADOR (fls. 725), ADILSON LEITE MIRANDA (fls. 726) e DIOGO AUGUSTO SANTOS VALADARES (fls. 727). Expeçam-se guias de recolhimento provisória com a máxima urgência. Em seguida, intime-se cada defesa para ciên

Publicações Judiciais I ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de março de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal 00002 HABEAS CORPUS Nº 0006649-34.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.006649-8/MS RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Defensoria Publica da Uniao CLEITON NIXON DA SILVA OLIVEIRA reu preso LUIZA DE ALMEIDA LEITE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 0008408122014403