Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1975 resta configurado o “estado de coisas inconstitucional” quando ocorre violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades. Ainda que em análise superficial, típico das medidas de u

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acordo com o caso concreto. 7065 Intime-se Consigno, por oportuno que nos termos do disposto no Comunicado BEBEDOURO/SP, 23 de março de 2021. GP 11/2021 deste Eg. Tribunal “a reclassificação para a fase ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA vermelha do ‘Plano São Paulo’ não constitui motivo bastante para o Juiz(íza) do Trabalho adiamento das audiências telepre

Seção I ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTEIO DE MENSALIDADES EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrada a coexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da decisão liminar em mandado de seg

Seção I ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 NR.PROCESSO: 0175158.87.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTEIO DE MENSALIDADES EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I Demonstrada a coexistência dos requisitos autorizadores para a concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 2636 se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca). Sendo assim, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, certifique e expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida e posterior remessa à Procuradoria Regiona

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/08/2016 - fl. 29 do RO digital ; recurso apresentado em 30/08/2016 - fl. 30). 77 horários compatíveis com a jornada de trabalho. (RA nº 60/2014, DJE - 21.5.2014). Assim, ainda que o transp

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1881 359 Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania - Amc - Prefeito Municipal de Fortaleza - Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza - Intime-se para, prazo de 05 dias, manifestar-se sobre potencial extinção sem resolução de mérito- PERDA DO OBJETO, face superveniência da Lei 13.640, de 26/03/2018, que altera a Lei 12587/12, com redação seguinte:”Art. 4º .(...)X -transpo

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1881 361 as seguintes condições:I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;III - emitir e manter o Certificado d

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1881 362 Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos daalíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.””Art. 11-B. O serviço de

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1984 342 Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos daalíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de pa