Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 0118187.32.2013.8.09.0180 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RE

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NR.PROCESSO: 0252396.62.2016.8.09.0137 “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURI-TÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFEREN-ÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência de

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2096 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. MARIA ZULEIDE DE SOUZA NOGUEIRA, propôs exceção de pré-executividade justificando em suma: a) o cabimento da defesa ofertada, apontando dois principais argumentos, quais sejam, matéria de ordem pública que autorize o julgador apreciar de oficio, bem como questões que não demandem dilação probatória; b) Ausência de pressuposto processual subjetivo de desen

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 1. A decisão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no A

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 1806 Processo nº 0003507-31.2018.814.0144. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: Ana dos Santos Santa Brígida-Advogado: Dr. Márcio Fernandes Lopes Filho-OAB/PA-26.948-B. Requerido: Banco Banrisul. DESPACHO Compulsando os autos, observo que a procuração que acompanha a inicial é apócr

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 1912 Requerido: Banco Bradesco S.A. DESPACHO Compulsando os autos, observo que a procuração que acompanha a inicial é apócrifa, visto que é uma cópia da original e a(s) assinatura(s) ali constante é impressa. Toda e qualquer ato processual, deve ser assinada pelas partes e advogados que neles intervierem, sob pena de tornar-se inexistente (conforme caput dos artigos 209 do Código de Processo Civil.

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 1758 de Indébito e Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: Ana dos Santos Santa Brígida-Advogado: Dr. Marcio Fernandes Lopes Filho-OAB/PA-26.948-B. Requerido: Banco Itaú Consignado S.A. DESPACHO Compulsando os autos, observo que a procuração que acompanha a inicial é apócrifa, visto que é uma cópia da original e a(s) assinatura(s) ali constante é impressa. Toda

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2919 225 Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que não há como se aferir a validade do documento de substabelecimento em favor do advogado subscritor do recurso, cuja assinatura seja digitalizada ou escaneada. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 212 DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial monocraticamente quando a parte deixa de regularizar a representação processual (art. 932, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC). 1.1. No caso em tela, a assinatura constante do substabelecimento foi digitalizada ou escaneada, o que não se admite, pois a "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar d

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NR.PROCESSO: 0252396.62.2016.8.09.0137 Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018). Desta maneira, ante a irregularidade na procuração contida nos autos, e a inércia da parte autora em saná-la em primeiro grau, a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOS