TRT7 18/09/2020 -Pág. 131 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
131
PODER JUDICIÁRIO
/ecs
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Assinatura
FORTALEZA, 18 de Setembro de 2020.
RECURSO DE REVISTA
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Lei 13.015/2014
Desembargador(a) do Trabalho
Lei 13.467/2017
Decisão
Processo Nº ROT-0000779-81.2018.5.07.0008
Relator
CLAUDIO SOARES PIRES
RECORRENTE
BAIÃO DE DOIS FILMES LTDA
CNPJ:09.473.743/0001-53
ADVOGADO
OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO
FILHO(OAB: 5542/CE)
RECORRENTE
AFRO AUGUSTO SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRENTE
CIBELLE RAYANNE SANTOS
FRAZAO
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRENTE
SOLANGE SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRENTE
IZABELLY ADNA SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRENTE
AGOSTINHO NASCIMENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRIDO
AGOSTINHO NASCIMENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRIDO
CIBELLE RAYANNE SANTOS
FRAZAO
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRIDO
BAIÃO DE DOIS FILMES LTDA
CNPJ:09.473.743/0001-53
ADVOGADO
OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO
FILHO(OAB: 5542/CE)
RECORRIDO
IZABELLY ADNA SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRIDO
AFRO AUGUSTO SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
RECORRIDO
SOLANGE SILVA SANTOS
ADVOGADO
STELIO BRAGA MAGALHAES(OAB:
20088/CE)
Recorrente(s): 1. AGOSTINHO NASCIMENTO DOS SANTOS e
outro(s)
2. BAIÃO DE DOIS FILMES LTDA CNPJ:09.473.743/0001-53
Advogado(a)(s): 1. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
2. OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO (CE - 5542)
Recorrido(a)(s): 1. BAIÃO DE DOIS FILMES LTDA
CNPJ:09.473.743/0001-53
2. AGOSTINHO NASCIMENTO DOS SANTOS
3. SOLANGE SILVA SANTOS
4. IZABELLY ADNA SILVA SANTOS
5. AFRO AUGUSTO SILVA SANTOS
6. CIBELLE RAYANNE SANTOS FRAZAO
Advogado(a)(s): 1. OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO (CE 5542)
2. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
3. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
4. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
5. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
6. STELIO BRAGA MAGALHAES (CE - 20088)
Recurso de: AGOSTINHO NASCIMENTO DOS SANTOS e
outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/06/2020 - ID.
64b8428, b4e041c, ea01c9a, b9e60aa, 638bd4c e recurso
apresentado em 25/06/2020 - ID. 5108f87 ).
Regular a representação processual (ID. 743d259).
Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela
parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
Intimado(s)/Citado(s):
- AFRO AUGUSTO SILVA SANTOS
- AGOSTINHO NASCIMENTO DOS SANTOS
- BAIÃO DE DOIS FILMES LTDA CNPJ:09.473.743/0001-53
- CIBELLE RAYANNE SANTOS FRAZAO
- IZABELLY ADNA SILVA SANTOS
- SOLANGE SILVA SANTOS
cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
Art. 896-A. [...]
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156527