TRT15 20/09/2021 -Pág. 17871 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3312/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021
ADVOGADO
inclusive para análise da pesquisa patrimonial levada a efeito pela
Oficiala de Justiça, conforme certidão de Id. nº. dfe6c42, de
TERCEIRO
INTERESSADO
17871
ANDERSON DOS REIS SOUZA(OAB:
400366/SP)
MUNICIPIO DE ORLANDIA
17/09/2021.
Intimado(s)/Citado(s):
Cumpra-se.
Intimem-se.
Orlândia/SP, 15 de setembro de 2021
RODRIGO PENHA MACHADO
- DIOGO OSNI PINTO MACHADO
- JOSIANE ROBERTA DA SILVA
- PATRICIA MARA DE OLIVEIRA
- SANDRA MARIA DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
VB-rbn
Processo Nº ATOrd-0010654-90.2019.5.15.0146
AUTOR
PATRICIA MARA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCAS ANTUNES MEIRA(OAB:
406033/SP)
AUTOR
JOSIANE ROBERTA DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS ANTUNES MEIRA(OAB:
406033/SP)
AUTOR
DIOGO OSNI PINTO MACHADO
ADVOGADO
EDUARDO DE ALMEIDA
SOUSA(OAB: 201689/SP)
AUTOR
SANDRA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
VANESSA CHECONI MESSIAS(OAB:
380613/SP)
RÉU
ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
RÉU
THAIS CRISTINA RAMOS
RESTAURANTE - ME
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
ADVOGADO
ANDERSON DOS REIS SOUZA(OAB:
400366/SP)
RÉU
JOAO ROBERTO RAMOS
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
ADVOGADO
ANDERSON DOS REIS SOUZA(OAB:
400366/SP)
RÉU
JOAO ROBERTO RAMOS
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
RÉU
MARIA SOCORRO SILVA RAMOS
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
RÉU
RODOLFO ARANTES COTIAN
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
RÉU
RODOLFO ARANTES COTIAN
39996420841
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
ADVOGADO
ANDERSON DOS REIS SOUZA(OAB:
400366/SP)
RÉU
ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO
06203242527
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
ADVOGADO
ANDERSON DOS REIS SOUZA(OAB:
400366/SP)
RÉU
THAIS CRISTINA RAMOS
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
RÉU
MARIA SOCORRO SILVA RAMOS ME
ADVOGADO
CLEISON HELINTON MIGUEL(OAB:
243419/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e955c
proferida nos autos.
DECISÃO
1.
Em insurgência ao despacho de Id. nºa5867c5, datado de
20/07/2021, que converteu em penhora o depósito judicial no valor
de R$13.711,92, efetuado em 07/07/2021, referente ao crédito dos
executados originários de contratos administrativos celebrados com
o Município de Orlândia/SP, interpõe a reclamada agravo de
petição (Id. nºb2ff013, de 30/07/2021).
Deixo de conhecer do recurso interposto, pela inadequação do
instrumento.
A agravante teve conhecimento da conversão dos montantes
apreendidos em penhora, quando intimada do despacho de Id. nº
a5867c5, no dia 20/07/2021, tendo o Juízo expressamente
consignado a abertura de oportunidade para oferecimento de
embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT.
Tratam-se os embargos do instrumento jurídico previsto no
ordenamento processual trabalhista para impugnação às penhoras
que eventualmente sejam ilegais, não sendo o agravo de petição
cabível na hipótese, haja vista o princípio da irrecorribilidade
imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho,
previsto no art. 893, §1º, da CLT.
No caso dos autos, o despacho em questão reveste-se de natureza
eminentemente interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de
forma imediata, conforme dispõe o precitado dispositivo legal. Como
regra geral, em face do princípio da irrecorribilidade imediata das
decisões que orienta o Processo do Trabalho, as decisões
interlocutórias são irrecorríveis, à exceção daquelas expressamente
capituladas na Súmula 214, do TST.
Desta forma, não conhecido do agravo de petição e não tendo os
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