TRT13 29/04/2019 -Pág. 55 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2711/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019
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fatos constitutivos de seu direito às postuladas indenizações por
Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,
danos morais e materiais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373,
com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do
I, do CPC. E de tal encargo a reclamante não se desvencilhou, pois
Trabalho, por unanimidade: NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
não produziu nenhuma prova, documental ou oral, em socorro à
João Pessoa-PB, 23/04/2019.
tese exordial, sucumbindo em seu encargo processual probatório.
Desse modo, à míngua de prova dos prejuízos patrimoniais e
Acórdão
extrapatrimoniais alegados pela reclamante, impõe-se excluir da
condenação o pagamento das indenizações por danos materiais e
morais Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO, por deserção,
suscitada pela autora em
contrarrazões; ACOLHER a PRELIMINAR DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA, suscitada de ofício, para excluir o Sr. Fabiano
Nunes de Siqueira do polo passivo do presente feito, e, no MÉRITO,
Processo Nº RO-0000210-64.2018.5.13.0024
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
LYSANKA DOS SANTOS
XAVIER(OAB: 12886/PB)
ADVOGADO
REBECCA ZAVARIS DE
MOURA(OAB: 13773/PB)
RECORRIDO
SIND.DOS
EMPREG.ESTAB.BANCARIOS DE
C.GRANDE E REGIAO
ADVOGADO
MARCOS RODRIGO GURJAO
PONTES(OAB: 15389/PB)
ADVOGADO
CAIO GRACO COUTINHO
SOUSA(OAB: 14887/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para conceder
à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária e excluir da
Intimado(s)/Citado(s):
condenação o pagamento de indenizações por danos morais e
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- SIND.DOS EMPREG.ESTAB.BANCARIOS DE C.GRANDE E
REGIAO
materiais. Custas ajustadas, conforme planilha de cálculos que
integra a presente decisão. João Pessoa-PB, 23/04/2019.
EMENTA
Acórdão
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
Processo Nº RO-0000457-76.2017.5.13.0025
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
RECORRIDO
WINI FABRINI BEZERRA DE BRITO
ADVOGADO
LUCIANA GUEDES PEREIRA
DINIZ(OAB: 11003/PB)
ADVOGADO
TIAGO LOPES DINIZ(OAB: 21174/PB)
RECORRIDO
CONDORES - TECNOLOGIA EM
SERVICOS LTDA - ME
LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
assembleia para tal fim, não sendo obrigatório, no entanto, o
- WINI FABRINI BEZERRA DE BRITO
COLETIVA OBTIDA MEDIANTE ASSEMBLEIA. O STF declarou a
constitucionalidade da cobrança facultativa da contribuição sindical,
alteração promovida pela Lei 13.467/2017, consoante julgamento
proferido na ADI 5794. Tendo em vista tais
alterações, as
contribuições sindicais poderão ser cobradas dos empregados
filiados aos sindicatos, mediante autorização concedida em
recolhimento de contribuição de não sindicalizados, sob pena de
violação dos arts. 5º, inciso XX, 8º, inciso V, e 149, da Constituição
Federal. Recurso desprovido.
EMENTA
RECURSO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
ORDINÁRIO. UFPB. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
TOMADORA DE
Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido Sua
SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Configurada a terceirização
Excelência o Senhor Desembargador Relator, REJEITAR A
lícita de serviços, os entes integrantes da administração pública
PRELIMINAR de ilegitimidade ativa e NEGAR PROVIMENTO ao
direta e indireta, na condição de beneficiários da força laboral
recurso. João Pessoa-B PB, 16/04/2019.
despendida pelo trabalhador, respondem subsidiariamente pelo
adimplemento das verbas trabalhistas, caso evidenciada a sua
conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora,
na forma estabelecida pela Súmula 331, V, do TST. Recurso
ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133489
Acórdão
Processo Nº AP-0000734-21.2018.5.13.0005
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
AGRAVANTE
SANTA EMILIA PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
BENEDITO DONATO FREIRE
JUNIOR(OAB: 24657/PB)