TRF3 03/09/2019 -Pág. 1537 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.
1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Verifica-se, no caso, estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora, sendo também inequívoco o risco de dano irreparável
em caso de demora na implantação do benefício pleiteado, dado o seu caráter alimentar.
3. Todavia, a tutela de urgência deve ser mantida, neste momento, somente até a conclusão da perícia médica judicial, ocasião em que o Juízo de origem disporá de
elementos mais robustos para determinar - ou não - a sua manutenção.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5528931-55.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ESLAINE PRISCILA VIEIRA, L. V. G., D. V. G.
REPRESENTANTE: ESLAINE PRISCILA VIEIRA
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N,
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5528931-55.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ESLAINE PRISCILA VIEIRA, LIVIA VIEIRA GREGORIO, DAVI VIEIRA GREGORIO
REPRESENTANTE: ESLAINE PRISCILA VIEIRA
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N,
Advogados do(a) APELANTE: BRUNO VINICIUS PEREIRA - SP389853-N, TIAGO LEITE RISOLI - SP390062-N, FERNANDO BIZELI TIBURTINO SP376026-N, DANIEL FACHIN - SP374410-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação proposta por ESLAINE PRISCILA VIEIRA e outros(as) em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Juntados procuração e documentos.
Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Tutela antecipada indeferida.
O INSS apresentou contestação.
Réplica.
Parecer Ministerial.
O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, e, no mérito, o preenchimento de todos os requisitos
necessários à concessão do auxílio-reclusão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/09/2019 1537/2295