TRF3 25/05/2015 -Pág. 727 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 200501821617, Relator VASCO
DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJE DATA:21/10/2009).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA S OBRIGATÓRIA S. CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus
do recorrente instruir a petição do agravo de instrumento, obrigatoriamente, com cópia s da decisão agravada ,
da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e,
facultativamente, com outras peça s que entender úteis, no ato de sua interposição (art. 525 , do CPC),
competindo-lhe, ainda, conferir o correto traslado das mesmas. 2. A Lei nº 9.139/1995 revogou a faculdade de o
tribunal converter o julgamento em diligência para a juntada de peça s faltantes, como anteriormente previsto no
art. 557, do CPC. 3. Ocorrência de preclusão consumativa com o ato de interposição do recurso. 4. Agravo
improvido. (TRF 3ª Região, AG 200403000368298, Relator Márcio Moraes, Terceira Turma, DJU
DATA:17/08/2005).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA PARA INSTRUIR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA
POSTERIOR OU DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA POR CONTA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O art. 525 , inciso. I, do Código de Processo Civil, determina que o agravo de
instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada . 2.
Com a modificação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.95, cabe ao agravante instruir a petição com as peças
obrigatória s, sob pena de preclusão. 3. A juntada tardia dos documentos necessários não isenta a agravante da
conseqüência de sua omissão. 4. Não é cabível a conversão do agravo em diligência para suprimir a falta de
peças obrigatória s porque toda a atividade de formação do instrumento cabe ao recorrente. 5. Agravo legal a
que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AG 200203000436544, Relator Johonsom Di Salvo, Primeira Turma,
DJU DATA:01/09/2004).
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, posto que inadmissível, com supedâneo ao art. 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, baixem-se os autos à Vara de origem.
São Paulo, 13 de maio de 2015.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator
00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009769-85.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.009769-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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:
Desembargador Federal NERY JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
LOCAWEB IDC LTDA e outro
ALLIN TECNOLOGIA DA COMUNICACAO LTDA
SP249636A IVAN TAUIL RODRIGUES e outro
JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00065197720154036100 26 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 228/238: nada a decidir, tendo em vista a decisão de fls. 226/227.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de maio de 2015.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/05/2015
727/1191