TJSP 30/06/2016 -Pág. 243 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2147
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CICHINI ROSA - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Vistos.Nada foi requerido em termos de
prosseguimento do feito.Assim, dou por satisfeita a obrigação, e, em consequência, extingo o presente feito com fundamento
no artigo 924, II, do CPC.Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora.Inexistem custas.
Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS (OAB 134027/SP), EDNA APARECIDA PECHIN CASATI
(OAB 157078/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)
Processo 1001090-32.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios IVAN DORETO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 664-675: Mantenho a decisão de fls. 663, uma vez que
não cumprido a determinação no prazo estabelecido.Ademais, os documentos de fls. 674-675 demonstram que o autor não faz
jus aos benefícios pleiteados. Decorrido o prazo estabelecido para recolhimento do preparo, certifique-se e conclusos.Int. - ADV:
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1001090-32.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios IVAN DORETO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.FLS. 678 e seguintes: Para os fins do que prevê o artigo
1018, § 1º, do NCPC, mantenho a decisão agravada.Decorrido o prazo fixado no segundo parágrafo da decisão de fls. 663,
certifique-se. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR
(OAB 270805/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1001092-02.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios MARCELO FERREIRA RODRIGUES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 668-679: Mantenho a decisão de fls.
667, uma vez que não cumprido a determinação no prazo estabelecido.Ademais, os documentos de fls. 678-679, demonstram,
através dos rendimentos tributáveis, que o autor não faz jus aos benefícios pleiteados. Decorrido o prazo estabelecido para
recolhimento do preparo, certifique-se e conclusos.Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP),
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1001092-02.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios MARCELO FERREIRA RODRIGUES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 682: Descabe, ao Juízo de 1º
Grau, suspender o feito, até o julgamento de agravo, interposto.Ao relator, do agravo, é que cabe, se assim o entender, deferir
efeito suspensivo, ao recurso. Assim, vai mantida, na íntegra, a decisão de fls. 681. Int. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO
(OAB 227864/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1001491-94.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios LUIZ GUSTAVO BARROS DE LUCENA DOS SANTOS - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Dispensado
o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.O presente feito é de ser extinto, sem apreciação de mérito.Com
efeito, nos termos do que dispõe o Enunciado 21, do Fojesp, pode, a incompetência territorial, ser reconhecida, de ofício, no
sistema dos Juizados Especiais.No caso de que se trata, segundo se colhe dos documentos de fls. 10-14, o local de exercício,
do autor, corresponde ao Município de Bauru.Observo que, a teor do artigo 76 do Código Civil, o servidor público possui
domicílio necessário, consubstanciado no lugar em que exerce, de modo permanente, as suas funções. Em relação a servidores
públicos, portanto, não se pode cogitar de domicílio diverso do domicílio legal.Patente, pois, a incompetência territorial, deste
Juízo, ao conhecimento do feito, que, por isso, é de ser extinto, sem apreciação de mérito, nos termos no que dispõe o artigo
51, III, da Lei 9.099/95, dispositivo aplicável ao sistema dos Juizados, considerado como um todo.Sem custas e honorários de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. - ADV: ELIAS DO
NASCIMENTO (OAB 301603/SP)
Processo 1001544-75.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios RITA DE CASSIA DA SILVA ASSIS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Digam, as partes, se pretendem
a produção de alguma prova suplementar, especificando e justificando, em caso positivo.Int. - ADV: ENEIDA HELENA MÜLLER
MARQUES TRONCOSO (OAB 60297/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1001553-71.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - REGINA
ALVES DE SOUZA SOARES - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos.Fls. 72: Manifeste-se a ré quanto ao descumprimento
do julgado, devendo haver comprovação do que vier a ser alegado.Int. - ADV: MATHEUS WELLINGTON DE PAULA ROSA
OLIVEIRA (OAB 307391/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB
157078/SP)
Processo 1001764-10.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios DIEGO FERNANDO SANTOS PEREIRA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, e nos termos da
fundamentação, julgo o pedido procedente, para condenar, o réu, a pagar, ao autor, quantia equivalente a R$ 4.434,68 (quatro
mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Atualização monetária e juros de mora, a respeito, a partir
da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB
227864/SP)
Processo 1001840-34.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RADYNA
ISABELLY DA SILVA MACEDO - Vistos.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para a manifestação que entender
pertinente, em especial quanto ao contido no item “d”, de fls. 18, da inicial apresentada. Conclusos, após.Int. - ADV: CRISTIANE
MENEGHETTE (OAB 289681/SP)
Processo 1001840-34.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RADYNA
ISABELLY DA SILVA MACEDO - E. M. E. F. ¨DR. YOUSSEF NEIF KASSAB - Vistos.I) Não é de ser deferida a liminar pleiteada.
Os documentos acostados, aos autos, mostram que a autora, em verdade, já vem sendo atendida, por órgãos públicos, não
havendo, pois, em princípio, recusa, a respeito. Observo, ainda, que, em verdade, a respeito do contido a fls. 18, “d”, caberá,
à autora, demonstrar prévio requerimento administrativo, seguido de recusa, ou transcurso de tempo razoável, sem resposta,
sem o que não haverá interesse de agir, quanto ao ponto, não se admitindo imediata judicialização, da questão, sem que,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º