TJSP 30/06/2016 -Pág. 244 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2147
244
previamente, a parte se dê ao trabalho de fazer o requerimento administrativo, uma vez que tal falta, por si, impede eventual
atendimento espontâneo, pois não se atende aquilo de que sequer se tem ciência. Defiro, assim, o prazo de quinze dias, a fim
de que a parte comprove este prévio requerimento.Deve ser dito, ainda, que, caso haja necessidade de algum atendimento
suplementar, este deve ser feito, prioritariamente, por entidade ou profissional integrado ao SUS, só se justificando contratação,
em caráter particular, caso demonstrada efetiva inviabilidade, a respeito, não havendo possibilidade, pois, sem mais, de ser
determinado tratamento por profissional de livre escolha da parte, como se pretende. II) Fls. 73: Deve haver esclarecimento,
a respeito, e, se necessário, nova emenda, uma vez que se pretende a inclusão, no pólo passivo, do Município de Andradina,
mas, ao que se colhe do documento de fls. 27, a escola, em referência, estaria integrada, administrativamente, ao Município de
Castilho. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)
Processo 1001873-87.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- DANILO DONIZETE SOUZA DE OLIVEIRA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 42-49: Dê-se
ciência a ré, oportunizada manifestação.Sem prejuízo, digam as partes se pretendem a produção de alguma prova suplementar,
especificando e justificando, em caso positivo.Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), VINÍCIUS LIMA DE
CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1002009-84.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - ANTONIO
ALVES PEREIRA - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos.FLS. 60-61: Comunique-se a ré. Oficie-se. Após, aguarde-se o
transcurso do prazo para o autor impugnar a contestação apresentada.Int. - ADV: EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB
157078/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)
Processo 1002085-11.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios FELIPE EDUARDO FERREIRA LIMA LOPES - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
Processo 1002114-61.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer RICHERI SANITA - Prefeitura Municipal de Andradina - Ante o exposto, julgo o pedido procedente para, confirmando a liminar
anteriormente concedida, condenar, o réu, a fornecer, ao autor, enquanto isto se fizer necessário, do ponto de vista médico, as
fraldas descartáveis indicadas a fls. 23, na quantidade contida na prescrição realizada, durante o tempo que, segundo critérios
médicos, se fizer necessário ao tratamento, sob pena de incidir em multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais), observado
o limite mensal que se afigurar suficiente a custear os gastos necessários com a aquisição respectiva, tal como constara da
decisão de fls. 33. Notifique-se o réu, com urgência, para atendimento. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA
(OAB 214125/SP), EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB 157078/SP)
Processo 1002295-62.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- FERNANDO FRANCISCO SALES - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002298-17.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios GUILHERME YOSHIO OBANA BELIZARIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002305-09.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- MARCO ANTONIO AKIO OKUMURA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1002306-91.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002308-61.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- RICARDO RODRIGUES CEBALLOS - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002310-31.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- WELLINGTON CHIONGNA PINTIAN - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1002311-16.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- WILLIAN CALISTER DE ALMEIDA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002312-98.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios WLADISON PEREIRA DOS SANTOS - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002314-68.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SECRETARIA DA SAÚDE - Ante o exposto, julgo o
pedido procedente para condenar, o réu, a fornecer, ao autor, enquanto isto se fizer necessário, do ponto de vista médico, os
medicamentos pleiteados, na quantidade contida nas prescrições realizadas (fls. 21 e 51), sob pena de incidir em multa diária,
fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o limite mensal que se revelar suficiente ao custeio do tratamento, mantidas,
pois, quanto ao conteúdo, as decisões, respectivamente, de fls. 22 e 52. Notifique-se o réu, com urgência, para atendimento.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: HYGOR GRECCO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º