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Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2019

PRECATÓRIO N° 4000785-70.2018.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA FRANCA DA SILVA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA REMETENTE: GAB. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO N° 4000998-76.2018.815.0000. CREDOR: JOSEFA JOSÉLIA ALVES ARAÚJO. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GAB. DES, FREDERICO
PRECATÓRIO N° 2010315-74.2014.815.0000. CREDOR: MARIZETE DOMICIANO GALVINCIO. ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEIREDO FILHO (OAB/PB Nº 5154). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICO DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 4000888-77.2018.815.0000. CREDOR: ZILMA SOARES FERREIRA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GAB. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4000181-12.2018.815.0000. CREDOR(A): JOSÉ DA SILVA LUIZ. ADVOGADO: CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA (OAB/PB Nº 10.751). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO da 4ª
VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO N° 4000905-16.2018.815.0000. CREDOR: IRACEMA RODRIGUES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GAB. DES. FREDERICO
PRECATÓRIO Nº 4001148-57.2018.815.0000. CREDOR(A): ZÉLIA MARIA AMARO MORAES. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001118-22.2018.815.0000. CREDOR(A): NAIR PAULINO DE BRITO. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4000754-50.2018.815.0000. CREDOR(A): MARTHA DORAND AMORIM. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001092-24.2018.815.0000. CREDOR(A): MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO CHAVES. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001116-52.2018.815.0000. CREDOR(A): NIVALDO SOBRAL BEZERRA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001019-52.2018.815.0000. CREDOR(A): WALTER ALVES DOS ANJOS. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4000885-25.2018.815.0000. CREDOR(A): JONATAS MARTINS SOARES. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GABINETE DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4000665-27.2018.815.0000. CREDOR(A): ANA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE
DO DES. FREDERICO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO N° 4000633-22.2018.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ABRANTES.
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GAB. DES. FREDERICO
PRECATÓRIO Nº 2009573-49.2014.815.0000. CREDOR(A): SEVERINO DOS RAMOS PEREIRA DA SILVA.
ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO (OAB/PB Nº 11.313) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA. REMETENTE: JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 2012591-78.2014.815.0000. CREDOR: MARIA ANTONIETA ALCOFORADO DE CARVALHO.
ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES LIMA (OAB/PB Nº 1.303). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
PRECATÓRIO Nº 4000487-78.2018.815.0000. CREDOR(A): TERESINHA MORAIS DE CASTRO CRUZ. ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUSA (OAB/PB Nº 17.479). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº 4000944-13.2018.815.0000.CREDOR(A): FRANCISCA DE SÁ PEREIRA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – GAB.DES. FREDERICO M. DA N. COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001032.51.2018.815.0000. CREDOR(A): CREUSA DE JESUS TORRES DANTAS. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB Nº 11.195) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: GAB. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO Nº 4001025-59.2018.815.0000. CREDOR(A): ROSINETE MARIA DA SILVA. ADVOGADO: ANDRÉ
LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB Nº 11.195) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
GAB. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
PRECATÓRIO N° 4000568-27.2018.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ DE LIMA TAVARES. ADVOGADO: FÁBIO VENÂNCIO DOS SANTOS (OAB/PB Nº 8176). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: CUITÉ –
2ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Perlustrando os autos, observo que esta instância administrativa já se debruçou sobre um pedido de idêntica natureza, efetuado pela mesma credora (fl. 94/95), que teve
sua pretensão à época deferida, conforme se observa da decisão proferida às fls. 58/59. Demais disso, o
importe financeiro, relativo ao deferimento da preferência supramencionada, já fora prontamente disponibilizado à requerente, nos termos do que comprova o documento de fl. 64/68. Desta forma, reputo prejudicado
o pedido de fl. 69, em face de sua anterior apreciação, deferimento e pagamento a credora, na forma
prescrita no § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, remetam-se os autos à GEPRECAT,
a fim de aguardar o pagamento do crédito remanescente, em estrita observância a ordem cronológica do
Estado da Paraíba. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0019167-10.2003.815.0000. CREDOR: LÚCIA PEREIRA MARSICANO. ADVOGADO: ODILON
JOSÉ LINS FALCÃO (OAB/PB Nº 791) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DE PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO
DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a
habilitação do credor (…), na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser portador
de doença grave, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se
os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a
publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique
a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltaremme conclusos. Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa – PB, 24 de Outubro de 2019. NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 2005590-42.2014.815.0000. CREDOR(A): MILTON ALVES DA SILVA. ADVOGADO: FLAVIO
CÉSAR SANTIAGO CHAVES E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.
PRECATÓRIO Nº 4000627-20.2015.815.0000. CREDOR(A): LUIZ CLAUDIO GOMES VIANA. ADVOGADO: BELINO LUIZ DE ARAÚJO (OAB/PB Nº 9.593). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019208257 - Amarílio dos Santos Leite - Inclusão de dependente;
2018203298 - Viviany Christine Rodrigues da Silva - Atualização de dados cadastrais. Gabinete do Diretor de
Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de outubro de 2019. EINSTEIN
ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019222704 - Adriana Targino Cruz - Oficial de Justiça; 2015069202 Aerson Souto Diniz Vilela - Auxiliar Judiciário; 2019217073 - Ana Izabel Lopes Soares de Oliveira - Analista
Judiciário; 2019225598 - Jacqueline Rodrigues Chaves Maia - Técnico Judiciário; 2019198149 - Lucineide Adão
Santos da Silva - Técnico Judiciário; 2019225282 - Silvana Viegas Figueiredo - Técnico Judiciário; 2019221179 Valeria Lúcia Winkeler Beltrão - Analista Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019149680 - Maria Goretti Bezerra - Técnico Judiciário; 2019198542 Sandra Helena Cardoso Vieira - Auxiliar Judiciário. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de
Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: REMARCAÇÃO DE
FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019217784 - 473435-1 - Ana Tereza da Silva Machado;
2019223883 - 476551-6 - Candida Carolina Nascimento de Souza; 2019217475 - 475188-4 - Ednaldo José da
Silva; 2019218167 - 477877-4 - Raquel Brito Ribeiro Viana; 2019204158 - 472103-9 - Raquel Venâncio Antunes
Ramos; 2019217805 - 478123-6 - Rebeca Pessoa Rodriguez Beltrão; 2019223682 - 478022-1 - Roberta Keliane
Nobre Vieira.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº005/2011, INDEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: REMARCAÇÃO
DE FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019222608 - 470358-8 - Leandro José Feitosa da Costa.
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,29 de
outubro 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/2016,
DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019225733 - Andréa
Ricarte Moesia - Dispensa do Ponto Eletrônico; 2019215867 - Chrystina Medeiros Cavalcanti - Dispensa do Ponto
Eletrônico; 2018236232 - Janete Oliveira Ferreira Rangel - Abono de faltas; 2019227879 - Pedro Augusto da Silva Melo
- Dispensa do Ponto Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 29 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000415-24.2012.815.0501. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de São Mamede-pb ¿. ADVOGADO:
Alexsandro Lacerda de Caldas ¿ Oab/pb Nº 16.857 E Paulo César de Medeiros ¿ Oab/pb Nº 11.350 -. APELADO:
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos E Região - Sinfemp ¿. ADVOGADO: Damião Guimarães
¿ Oab/pb Nº 13.293 -. EMENTA: – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR – 1) NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MÉRITO - PISO DO MAGISTÉRIO
– JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS – POSSIBILIDADE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.426.210/RS
(TEMA 911) – REFORMA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “B” DO CPC/2015 – PROVIMENTO DO
APELO...., com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC/2015, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DOU PROVIMENTO AO RECURSO
APELATÓRIO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. Condeno o apelado ao
pagamento de custas e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004467-74.2012.815.0271. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Joseane Gomes de Oliveira ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007) -. APELADO: Município de Nova Palmeira ¿. ADVOGADO:
Charles Pereira Dinoa (oab/pb Nº 9.315) E Laíse Medeiros Cavalcanti (oab/pb Nº 20.790) -. EMENTA: REMESSA
OFICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIMENSÃO ECONÔMICA
COMPUTADA POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LEI MUNICPAL ESPECÍFICA QUE REGULE A PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. VINCULAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO...., com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006092-26.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Rep. Por Seu
Procurador Adelmar Azevedo Régis -, APELANTE: Instituto de Previdência de João Pessoa ¿ Ipm ¿. ADVOGADO: Rodrigo Brandão Melquíades (oab/pb 11.537) -. APELADO: Francineide Maria Marcone E Outros ¿. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb Nº 11.589). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS
PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER NÃO HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73. SEGUIMENTO NEGADO...., NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
APELO E A REMESSA OFICIAL, com fulcro no artigo 557 do CPC/1973, caput, do referido diploma processual.
APELAÇÃO N° 0000520-18.2013.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Rio Tinto, Representado Por Seu Procurador Geral..
APELADO: José Nilton Pereira ¿. ADVOGADO: Marcus André Medeiros Barreto (oab-pb 11.535) -. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO- SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO SEM
CONCURSO PÚBLICO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - CONTRATOS NULOS – DIREITO
AO RECEBIMENTO AO SALDO DE SALÁRIO, SE DEVIDO, E AO FGTS. PEDIDOS QUE NÃO FORAM FEITOS
NA EXORDIAL. SENTENÇA EM CONFRONTO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº. RE 705.140/RS, RE 596.478/RR E RE 765.320 MG (TEMAS 308, 191 E
916) – SENTENÇA REFORMADA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “B”, DO CPC/2015...., com fundamento no art.
932, V, “b”, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro
em 15%, sobre o valor da causa, todavia ficando suspensa sua cobrança ante os benefícios da justiça gratuita.
APELAÇÃO N° 0000950-28.2015.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Conceição-pb ¿. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira ¿
Oab/pb Nº 7.539 -. APELADO: João Xavier de Moura ¿. ADVOGADO: Joab Furtado Leite ¿ Oab/pb Nº 23.064 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBSCRITO COM ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA
- PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC/2015 - NÃO
CONHECIMENTO DO APELO. - Não corrigido o defeito de representação, no prazo concedido no processo, não
se conhece do recurso interposto...., aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0003627-89.201 1.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Finasa S/a ¿. ADVOGADO: Moisés Batista de Souza ¿ Oab/
pb Nº 149.225-a E Fernando Luiz Pereira ¿ Oab/pb Nº 147.020-a -. APELADO: Josemar Pereira de Sousa ¿.
ADVOGADO: Flaviano Batista de Sousa ¿ Oab/pb Nº 14.322 -. EMENTA: – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DE
COBRANÇA - MATÉRIAS COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS