TJPB 29/03/2019 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019
e, sem fundamentar, aplicou a fração mínima de redução, o que se mostra passível de censura. A opção pelo
quantum redutor de pena deve estar justificada na sentença, notadamente na hipótese dos autos, onde foi
aplicada a fração mais desfavorável ao réu. Assim, amparado na disposição constitucional de necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, bem como no direito de o réu conhecer os motivos que levaram à
penalização, a incidência da fração redutora no menor patamar não pode subsistir, devendo ser aplicada a fração
máxima de 2/3 (dois terços). - A pena intermediária alcançada na segunda fase da dosimetria – 06 anos de
reclusão e 600 dias-multa – deve sofrer redução de 2/3 (dois terços) por força do reconhecimento do tráfico
privilegiado, resultando na pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa. 3. A
prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (ou superveniente), regula-se pela pena in concreto
e ocorrerá quando, transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido seu recurso,
transcorrer o correspondente lapso temporal entre a publicação da sentença e seu trânsito em julgado definitivo.
- In casu, a pena corpórea, redimensionada neste julgamento, importou em 02 anos de reclusão e, nos termos do
art. 109, V, do CP, prescreve em 04 anos. - Entre a publicação da sentença condenatória em cartório, ocorrida
aos 09/05/2014, e a presente data, decorreu lapso temporal superior a 04 anos, ocorrendo, assim, a extinção da
punibilidade pela prescrição superveniente da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal.
4. Provimento parcial da apelação para reduzir a reprimenda, antes estabelecida em 05 anos de reclusão e 500
dias-multa, para 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa, e reconhecimento, de ofício, da
prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação para reduzir a pena, antes
estabelecida em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, para 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 diasmulta, e, de ofício, reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do réu, nos termos do voto do relator, em
harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0038661-31.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Edvaldo Joao da Silva. ADVOGADO: Wellington de Luna Araujo (oab/pb 8.165). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO 217-A c/c art.
226, inciso II e art. 71, todos do Código Penal. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL
PRATICADOS COM A ENTEADA DE APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. 1. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.
PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. 2. PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando comprovadas, pelo acervo probatório, a materialidade e a autoria delitivas, principalmente pela palavra da vítima,
corroborada pelas outras relevantes provas acostadas ao caderno processual, impõe-se a reforma da sentença
absolutória e a consequente condenação do acusado nas penas do art. 217-A1 c/c art. 2262, inciso II e art. 71,
todos do Código Penal. - A materialidade delitiva revela-se evidente pelo Inquérito Policial (fls. 05 e ss), pelos
depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como Certidão de Nascimento da vítima (f. 09) atestando que
Vanila Silva dos Santos contava com 13 (treze) anos à época da denúncia, tendo o acusado iniciado iniciado a
prática delitiva quando aquela tinha 11 (onde) anos de idade. - A autoria também é incontroversa, mormente pela
declaração da vítima, a qual, além de apontar o réu como autor do crime, descreve a dinâmica do evento
criminoso, tal como delineado na exordial acusatória. - Avaliados como negativos 05 (cinco) vetores do art. 59
do CP, quais sejam, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as consequências e as circunstâncias do
crime, em primeira fase, estabeleço a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. - Em segunda fase, não há
atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Em terceira fase de fixação da pena, reconheço a causa de
aumento de pena contida no artigo 226, II, do Código Penal, vez que o denunciado era padastro da vítima. Logo,
aumento a pena em metade, passando a 15 (quinze) anos de reclusão.- Considerando que a conduta foi
reiteradamente praticada, durante o período de aproximadamente 02 (dois) anos (2015 a 2017), não havendo nos
autos informações suficientes para precisar exatamente a quantidade de delitos praticados, majoro a pena em
1/6 (mínimo legal), em razão da continuidade delitiva (art. 711 do CP), totalizando 17 (dezessete) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras causas de alteração de pena a considerar, a ser
cumprida em regime inicialmente fechado. 2. Provimento do apelo ministerial, para reformar a sentença absolutória, condenando o denunciado, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicialmente fechado. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença absolutória, condenando o denunciado a uma pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime
inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A c/c art. 226, inciso II e art. 71, todos do Código
Penal, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido
pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/
11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta,
após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
Dr(a). Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO N° 0008294-92.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Marcos William
de Oliveira, em substituição a(o) Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Humberto Santos Silva Alves. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (oab/pb 19.922) E Gildasio Alcantara Morais (oab/pb 6.571) E Nathalia Thayse O. de
Olieira (oab/pb 21.275) E Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONVIVÊNCIA
MARITAL COM O ACUSADO. EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE
COMPROVADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO EX OFFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO, QUE SOMENTE VERSOU SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. - TJPB: “A relativização da vulnerabilidade
deve observar as condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de se orientar de acordo com
esse entendimento. - Devidamente comprovada a relação de namoro, a anuência dos genitores e a coabitação com
fins de constituição de entidade familiar, não há, sob este prisma, qualquer tipo de violação ao bem juridicamente
tutelado, sendo o fato em questão materialmente atípico.” (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00001351720118150201, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 2103-2017) - Na hipótese, excepcionalmente, entendo permitida a relativização da presunção de violência e a flexibilização do rigor legal, porquanto o acusado conviveu maritalmente com a vítima, com quem tem uma filha em comum,
sendo evidente a maturidade sexual desta, bem como a liberdade de escolha, o que afasta a tipicidade material da
conduta imposta ao réu. - Absolvição ex-offício. Prejudicialidade do recurso, que somente versou sobre a dosimetria
da pena. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, e em
harmonia com o parecer ministerial, absolver ex offício o apelante, Humberto Santos Silva Alves, da imputação pela
prática do delito previsto pelo art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP, julgando prejudicada a análise do recurso, que
versou exclusivamente sobre a dosimetria da pena. Expeça-se alvará de soltura.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 27/03/2019
Processo: 0000141-06.2016.815.0021, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Homicidio
Qualificado Apelante: Leandro Rodrigues, Defensor: Filipe Pinheiro Mendes, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000143-46.2013.815.0161, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Crimes De Trafico Ilicito
E Uso Indevido De Drogas Apelante: Jose Maciel Santos Da Silva, Defensor: Regina Benigna Gadelha V.R.De
Barros, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000209-14.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito
Pereira Filho, Agravo De Execucao Penal - Execucao Penal Agravante: Jose Gomes Filho, Advogado: Francisco
Leite Minervino, Joao Paulo F De Almeida, Agravado: Justica Publica. Processo: 0000211-81.2019.815.0000, Por
Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Recurso Em Sentido Estrito - Homicidio Qualificado
Recorrente: Jeferson Bruno Do Nascimento Amorim, Defensor: Rosenilda Marques Da Silva, Recorrido: Justica
Publica. Processo: 0000218-73.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Recurso Em
Sentido Estrito - Homicidio Qualificado Recorrente: Wensley Hannoey Casemiro Da Cruz, Jackson Douglas De
Oliveira Alves, Adailton Da Silva Santos, Advogado: Wargla Dore Silva, Vivianne Karla De Oliveira Germano,
Recorrido: Justica Publica. Processo: 0000221-28.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De
Almeida, Recurso Em Sentido Estrito - Homicidio Qualificado Recorrente: Jose Arnaldo Santana De Lima, Claudoei
Santana De Lima, Jose Enodio Santana De Lima, Advogado: Antonio Marcos Florentino Dos Santos, Recorrido:
Justica Publica. Processo: 0000222-13.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Recurso Em Sentido Estrito - Homicidio Qualificado Recorrente:
Vandeilson Pereira Da Silva, Advogado: Joao Marques Estrela E Silva, Recorrido: Justica Publica. Processo:
0000234-27.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Conflito De Jurisdicao - Decorrente
De Violencia Domestica Suscitante: Juizo Da 3a Vara Criminal Da Capital, Suscitado: Juizado De Violencia
Domestica E Familiar, Contra A Mulher Da Capital, Reu: Marcos Augusto Romero. Processo: 000024846.2015.815.0551, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De
Armas Apelante: Diego Alves Jesuino, Defensor: Ana Paula Miranda Dos Santos Diniz, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000325-35.2011.815.0021, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Crimes
De Transito Apelante: Ivaldo Ribeiro Rocha, Advogado: Cleiton Gomes De Lima, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000350-73.2017.815.0171, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Crimes
De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Apelante: Tarciso Vicente Clementino, Alan Jorge Delfino Do
Nascimento, Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Lucelia Dias Medeiros De Azevedo, Apelado: Justica Publica.
17
Processo: 0000370-40.2017.815.0761, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo
Qualificado Apelante: Jeferson De Melo Lino, Advogado: Adao Soares De Sousa, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000423-94.2014.815.0221, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes Do
Sistema Nacional De Armas Apelante: Vitorio Vicente De Araujo, Advogado: Joao Bosco Dantas De Lima, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000432-70.2018.815.0171, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Yohane Sapucaia Souza
Dos Santos, Defensor: Anaiza Dos Santos Silveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000457-05.2018.815.0391,
Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Roubo Apelante: Manoel Missias Pereira Neto,
Advogado: Nubia Soares De Lima Goes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000498-40.2013.815.0231, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria
Apelante: Jocelly De Araujo Ferreira, Advogado: Roberta Onofre Ramos, Apelado: Municipio De Itapororoca,
Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira. Processo: 0000503-62.2013.815.0231, Automatica, Relator:
Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Jose Ferreira Ramos Junior Apelacao - Pagamento
Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira
Ferreira, Apelado: Maria De Fatima Ribeiro Da Silva, Advogado: Ana Cristina Madruga Estrela. Processo: 000050436.2009.815.0571, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Homicidio Simples Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Jose Luiz Soares De Souza, Advogado: Adailton Raulino Vicente
Da Silva. Processo: 0000509-17.2015.815.0161, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Euda Fabiana De Farias Palmeira Venancio, Advogado: Bruno
Lopes De Araujo, Danilo Sarmento Rocha Medeiros, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo:
0000596-73.2016.815.0181, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Efeito Suspensivo /
Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Maria Das Gracas Nascimento Pacheco, Advogado: Ana Lucia De
Morais Araujo, Apelado: Banco Bradesco S/A, Advogado: Alisson Melo Siqueira. Processo: 000067508.2016.815.0131, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De
Armas Apelante: Djair Ferreira Gomes, Defensor: Vicente Alencar Ribeiro, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000752-44.2015.815.1071, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Pagamento Atrasado
/ Correcao Monetaria Apelante: Margarida Maria De Lima Moureira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes. Processo: 0000773-11.2013.815.2002, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crime Tentado Apelante: Ministerio Publico Do Estado
Da Paraiba, Apelado: Osmar Xavier De Oliveira, Defensor: Neide Luiza Vinagre Nobre. Processo: 000079418.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Jose Ferreira
Ramos Junior Apelacao - Abuso De Poder 01 Apelante: Ana Celia Trajano De Lima, Advogado: Claudio Galdino Da
Cunha, Marcos Edson De Aquino, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes
Bezerra, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000795-77.2013.815.0221, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito
Da Silva, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Jose Nilton Martins Duarte, Advogado: Joao
Bosco Dantas De Lima, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000881-40.2010.815.0581, Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Crimes De Transito
Apelante: Manoel Domingos Ferreira, Advogado: Franciney Jose Lucena Bezerra, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000966-34.2013.815.0221, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes De
Transito Apelante: Juvenal Alves Rofino, Defensor: Messias Delfino Leite, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000995-02.2015.815.0161, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo
Leite Lisboa Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Inacio Roberto De Lima, Advogado: Djaci Silva De
Medeiros, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001020-08.2018.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Desaforamento De Julgamento - Homicidio Qualificado Autor: Francisco Das Chagas
Vasconcelos De, Lima, Advogado: Roberto De Oliveira Nascimento, Vinicius Leite Pires, Reu: Justica Publica.
Processo: 0001079-72.2016.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Diego Damiao Meireles De Oliveira, Defensor: Francisca De Fatima Pereira A Diniz,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0001101-04.2014.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira
Filho, Apelacao - Contravencoes Penais Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Edson Paulo
Do Nascimento Cruz, Defensor: Nerivaldo Alves Da Silva. Processo: 0001147-72.2014.815.0941, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Bmg S/A,
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto, Apelado: Francisco Silvestre Da Rocha, Advogado: Jacielbe Gomes
De Meneses. Processo: 0001200-11.2014.815.0761, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao
- Crimes Da Lei De Licitacoes 01 Apelante: Jose Carlos Fonseca De Oliveira Junior, Advogado: Jose Bezerra
Montenegro Pires, Leonardo De Farias Nobrega, 02 Apelante: Luis Humberto Uchoa Trocoli Junior, Advogado:
Evanes Bezerra De Queiroz, Evanes Cesar Figueiredo De Queiroz, 03 Apelante: Joao Batista Dias, Advogado:
Johnson Goncalves De Abrantes, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001205-38.2013.815.0221, Automatica,
Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Violencia Domestica Contra A Mulher Apelante: Jose Nilton
Pereira, Advogado: Giliardo De Paulo De Oliveira Lins, Apelado: Justica Publica. Processo: 000141040.2011.815.0091, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite
Lisboa Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Ednildo Alves, Advogado: Manoel Felix Neto, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0001438-68.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Rel.Subst.: Dr.
Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado:
Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira, Apelado: Rosangela Da Silva Ferreira, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da
Silva. Processo: 0001542-50.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Rel.Subst.: Dr.
Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Industria De Confeccoes Rotas Ltda,
Advogado: Carlos Alberto Silva De Melo. Processo: 0001562-45.2015.815.0351, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estelionato Majorado Apelante: Quelfn Antonio Soares, Advogado: Leopoldo Wagner
Andrade Da Silveira, Desyane Pereira De Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001605-27.2018.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Roubo Apelante: Joao Marcos Sales Franca,
Advogado: Fabio Jose De Souza Arruda, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001622-50.2015.815.0211, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Banco Honda
S/A, Advogado: Kaliandra Alves Franchi, Apelado: Luzeni Rodrigues Cirilo, Advogado: Adao Gomes Da Silva Neto,
Pedro Erieudo Cavalcante De L. Filho. Processo: 0001658-54.2015.815.0741, Por Prevencao, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Jose Batista De Souza, Advogado: Francisco
Pedro Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001690-88.2017.815.2002, Automatica, Relator: Des.
Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Isaac Santos De Araujo,
Advogado: Evaldo Da Silva Brito Neto, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001768-35.2018.815.0131, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas
Apelante: Jonas Marinho Da Silva, Advogado: Ennio Alves De Sousa Andrade Lima, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001877-50.2012.815.0231, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao Sistema Remuneratorio E Beneficios Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira
Ferreira, Apelado: Maria Gorete Madruga De Souza, Advogado: Ana Cristina Madruga Estrela. Processo: 000188490.2015.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Indenizacao/Terco
Constitucional 01 Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Jader Soares Pimentel, 02 Apelante: Lindalva Dos
Santos Costa, Advogado: Tonielle Lucena De Morais, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001998-24.2017.815.2003,
Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Roberval Amaro, Defensor: Fernando Eneas De Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002153-76.2012.815.0071, Automatica,
Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Gutemberg Alves Leite,
Advogado: Edinando Jose Diniz, Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior. Processo: 0002314-91.2012.815.0231, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Rosivaldo Vieira Da Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio
Da Silva, Apelado: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira. Processo:
0002455-68.2015.815.0211, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Jose
Ferreira Ramos Junior Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Maria Das Dores Diniz De Arruda,
Advogado: Paulo Cesar Conserva, Apelado: Municipio De Itaporanga, Advogado: Francisco Valeriano Ramalho.
Processo: 0002553-32.2011.815.0231, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.:
Dr. Jose Ferreira Ramos Junior Apelacao - Ausencia De Cobranca Administrativa Previa Apelante: Municipio De
Mamanguape, Advogado: Fabricio Beltrao De Brito, Camila Pires De Brito, Rodrigo Ismael Macedo, Apelado:
C.R.Almeida S/A-Engenharia E Obras, Advogado: Adair Borges Coutinho Neto. Processo: 0002553-66.2018.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Jeferson Rodrigues
Dos Santos, Defensor: Rosangela Maria De Medeiros Brito, Apelado: Justica Publica. Processo: 000262514.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Expurgos Inflacionarios / Planos
Economicos Apelante: Antonio Sabino Gomes, Advogado: Patricia Lins De Vasconcelos, Apelado: Banco Do Brasil
S/A, Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Processo: 0002639-37.2018.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Roubo Apelante: Igor Ribeiro
Dos Santos, Defensor: Rosangela Maria De Medeiros Brito, Apelado: Justica Publica. Processo: 000273654.2013.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estelionato Apelante: Antonio
Herbert Patricio Da Cruz, Defensor: Fernanda Ferreira Baltar, Apelado: Justica Publica. Processo: 000301960.2018.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Apelante: Thiago
Pereira Da Silva, Advogado: Arthur Da Silva Fernandes, Apelado: Justica Publica. Processo: 000304451.2017.815.2002, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Estelionato Apelante: Antonio
Eduardo Pereira Firmino, Advogado: Darlenne Larynna Moreira Lima, Dheimison Kelvin Xavier Galvao, Apelado:
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