TJPB 23/08/2018 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018
2
APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80 – NECESSIDADE – ORDENAMENTO DO PROCESSO – INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE PISO PARA APRECIAÇÃO DA VALIDADE DE ATO PROCESSUAL PRATICADO NA INSTÂNCIA
RECURSAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA
CIÊNCIA DO ACÓRDÃO, DESTA FEITA PESSOALMENTE. ORDENAMENTO DO PROCESSO PARA REGULAR
TRAMITAÇÃO. “O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos
de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.” (STJ, REsp
1319414/MG) Não cabe ao Juízo de origem analisar pedido sobre a validade de ato processual praticado nesta
segunda instância, restando-lhe apenas ordenar a remessa dos autos. Deve ser ordenado o feito que equivocadamente tramitou em primeiro grau quando pendente apreciação de pedido cuja competência para análise cabe
à segunda instância. a) reconhecer a nulidade do ato judicial de fl. 109, restando prejudicado o recurso de fls. 110/
113. b) defiro o pedido de fl. 105/108 e, reconsiderando a decisão de fls. 102, determino que seja efetivada a
intimação pessoal da Fazenda Pública acerca do Acórdão de fls. 77/81, bem como devolvo o prazo legal para
eventual recurso que entender cabível. c) prejudicado o pedido de intimação da decisão de fl. 102, nesta
oportunidade reconsiderada para acolher integralmente o pleito fazendário.
APELAÇÃO N° 0105655-61.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Itau Bba S/a. -. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto E Roberta
Beatriz do Nascimento. Oab/sp Nº. 108.911 E Oab/sp Nº. 192.649. -. APELADO: Ana Lúcia Genuíno. -. ADVOGADO: Walmírio José de Sousa E Outros. Oab/pb Nº. 15.551. -. Em decisão publicada em 02/09/16, o Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino afetou ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp. nº.
1.578.526/SP, em cujos autos a discussão versa acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de
despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.”. Sendo assim,
considerando a afetação do REsp. nº. 1.578.526/SP (Tema 958) à sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pelo art. 1.036 do CPC/2015, e tendo em vista a previsão contida no §2º, do art. 2º, da Resolução nº 008/
2008-STJ1, deve o processamento da presente Apelação Cível permanecer sobrestado até o julgamento
definitivo da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, determino o sobrestamento da
Apelação Cível em tela até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do REsp. nº. 1.578.526/SP (Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino), a orientação a ser adotada para os demais casos.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000511-77.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. -. APELADO: Edilson Gomes da Silva ¿. ADVOGADO:
Reinaldo Peixoto de Melo Filho ¿ Oab/pb Nº 9.905. -. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO SERVIDOR CARÁTER NÃO HABITUAL DE TAL VERBA – DEMAIS GRATIFICAÇÕES E
VANTAGENS PESSOAIS – HABITUALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART 557 DO
CPC/1973 - SEGUIMENTO NEGADO. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO E A REMESSA OFICIAL, com fulcro no artigo 557 do CPC/1973, caput, do referido diploma processual.
APELAÇÃO N° 0063545-76.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jane Dayse Vilar Vicente. ¿. ADVOGADO: Américo Gomes de
Almeida. Oab/pb Nº. 8.424. -. APELADO: Banco Bmg S/a. ¿. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi.
Oab/pb Nº. 32.505-a. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I, C/C o art. 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- “À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não
conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal
de origem para negar seguimento ao reclamo. (AgInt no AREsp 1262524/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018)” Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I,
c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0027549-51.2013.815.2001. ORIGEM: 16.ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE:
Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a). APELADO: Fabio Andre de
Oliveira. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes (oab/pb N.º 14.798). EMENTA: DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE
JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL GENÉRICA ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO
DE CARNÊ, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. APELO NÃO
CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A impugnação específica
dos termos da Decisão recorrida é requisito de admissibilidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC, e sua
ausência resulta em descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Posto isso, com arrimo no art. 932,
III, do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso. Publique-se. Intimem-se.
Des. João Benedito da Silva
CAUTELAR INOMINADA N° 0000870-27.2018.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. REQUERENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Fabiano Gomes da Silva. ADVOGADO: Rembrandt Medeiros Asfora (oab/pb N. 17.251), Arthuro Queiroz E Souza de Leon Vieira (oab/pb N. 19.394) E Outro.
Vistos etc. Forte em tais razões, à luz do art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único do CPP, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA de FABIANO GOMES DA SILVA. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão, o qual haverá de
ser cumprido pela Polícia Federal.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de
2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 23 de agosto de 2018, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
23/08
JOÃO ALVES DA SILVA
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
23/08
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Robson de Lima Cananéa
e Adriano Alves Lopes
Firmino Ayres Leite Neto
e Haroldo Serrano de Andrade
Hailton Geraldo Silva
Durval Derly Galdino da Silva
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 21 de agosto de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação – 3216-143
PUBLICADO NO DJ/PB DO DIA 22/08/2018 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de
2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 24 de agosto de 2018, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
24/08
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
24/08
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Gustavo Barbosa de B. Pereira
e Adriano Alves Lopes
Manoel Marleno Barros Filho
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
Hailton Geraldo Silva
Edson Paiva de Oliveira
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”