TJPB 06/06/2018 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2018
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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2017204896 - Liberação de Pagamento - Rodolfo Raulin Figueiroa dos Santos
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os Seguintes Processos de Progressão/Promoção Funcional, Pedido de Providências, Folga de Plantão, Licença Tratamento de Saúde e: Processo/Assunto/Interessado:2018050043 - Tatiana
Ferreira de Araújo; 2018105827 - Maria Thereza de Assis Moura; 2018095768 - Folga de Plantão - Grinaura da
Conceição Silva de Albuquerque; 2018100261 - Tamara Gomes Cirilo; 2018096837 - Lívia da Nóbrega Bernardo
Sodré; 2018098461 - Maria do Socorro Bezerra; 2018015069 - Gilson Ferreira da Nóbrega; 2018083291 - Odílio
Arruda Lima; 2018080228 - Antônio Gilmar Alves Bezerra; 2018096708 - Roberta Ribeiro Veloso; 2018089612 Arabela Pereira de Andrade Ribeiro; 2018088271 - Severino do Ramo do N.Chaves; 2018093787 - José Maurício
de Lima Neto; 2018095830 - Roberto Gomes de Carvalho; 2018095379 - Licença Tratamento de Saúde - Manuel
Maria Antunes de Melo; 2018097637 - Licença Tratamento de Saúde - Israela Cláudia da Silva Pontes Asevedo;
2018098084 - Flávia Dantas Gomes de Figueiredo; 2018097292 - Hellen Cristina Maria Almeida Maciel; 2018100479
- Rodolfo Raulin Figueiroa dos Santos; 2018093859 - Luiz Gonzaga Targino de Moura Filho; 2018097573 - Alberico
Cavalcanti de Assis; 2018091912 - Cláudio Araújo da Silva; 2018078136 - José de Anchieta Patrício Júnior;
2018107142 - Férias - Gozo - Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado; 2018076712 - Licença Casamento João Lucas Souto Gil Messias; 2017241405 - Ramon Nóbrega dos Santos; 2017228768 - Rosemary Seixas de
Amorim; 2017217146 - João Ricardo Barbosa; 2017237982 - Maria do Carmo Silva de Oliveira; 2018063228 Marcos Lúcio Alcântara Oliveira; 2017186697 - Ana Paula Duarte Damasceno; 2018090990 - Marcos Cavalcanti
de Albuquerque; 2018087694 – Licença Paternidade - Michel Rodrigues de Amorim; 2018081655 - José Ricardo
Resende Martins; 2018081639 - José Ricardo Resende Martins; 2018055156 - Gilvan Caetano Leite;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba INDEFERIU os Seguintes Processos de Pedido de Providências e Folga de Plantão:
Processo/Assunto/Interessado:2018105013 - Pedido de Providências - Clara de Faria Queiroz; 2018090535 Folga de Plantão - José Audeci Gomes de Oliveira; 2018088530 - Sinezio Alves Gomes Júnior; 2018098201 Diferença de Vencimentos - Selene Nicácio Freire da Nóbrega Rezende; 2018098041 - Diferença de Vencimentos
- Márcia César Soares; 2018099500 - Diferença de Vencimentos - Nielza Maria Abreu Dionisio; 2018098357 Diferença de Vencimentos - João José Rezende Júnior; 2018099495 - Diferença de Vencimentos - Maria Goretti
Bezerra; 2018088556 - Levi Rosal Coutinho; 2018087678 - Pedro Araújo da Nóbrega; 2017245450 - Diferença de
Vencimentos - Lucelia Souza de Abreu; 2018098189 - Diferença de Vencimentos -Luzinete Campos da Silva;
2018096597 - Juliana Cavalcanti Carneiro da Cunha;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO dos Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado:2018106354 - Pedido de Providências - José Herbert Luna Lisboa; 2018082439 - Inclusão de Dependentes Amarílio dos Santos Leite; 2018100884 - Folga de Plantão - Rubiana Galdino Guedes Brasilino; 2018099567 Diferença de Vencimentos - Maria Hélia Barbosa do Nascimento; 2018008279 - Diferença de Vencimentos Jailton Guedes de Almeida; 2018092114 - Diferença de Vencimentos - Francisco Diego de Macedo Dantas;
2018097565 - Diferença de Vencimentos - Rafaela Ivna Silva Moreira Fonseca; 2017177641 - Pedido de
Providências - Nilson Dias de Assis Neto; 2018098540 - Diferença de Vencimentos - Carolina Azevedo Almeida
Vieira; 2018100591 - Pedido de Providências - Francisco Rigelio de Oliveira; 2018051992 - Pedido de Providências - Carlos Martins Beltrão Filho; 2018088958 - Processo de Pagamento - Telmar Santos de Souza; 2018109017
– Pedido de Providências - Fabiano Lucio Gracascosta; 2018096214 - Pedido de Providências - Alcides Orlando
de Moura Jansen; 2018077537 - Pedido de Providências - Joás de Brito Pereira Filho;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os Seguintes Processos de Diferença de Vencimentos e Pedido
de Providências: Processo/Assunto/Interessado: 2018092083 - Alexandre Ferreira Travassos; 2018097313 Josilene dos Santos Gomes Ferreira; 2017243950 - Ana Lúcia Correia de Lima Cananea; 2018096450 - Vanilda
Teixeira Barbosa; 2018098582 - Rosimere Perruci Lins de Almeida; 2018099698 - Maria Edvania dos Santos
Guedes; 2018080461 - José Campos Leite Neto; 2018099591 - Carmen Lúcia Fonseca de Lucena; 2017244776
- Iramar Romulo Lopes Soares; 2017245298 - Lilian Torelli Vieira; 2017243128 - Robson de Lima Cananea;
2017244258 - Andréa Batista Luna Mangabeira; 2018088966 - Manoel Anizio do Nascimento Neto Júnior; 2017207655
- Ana Luzia Aquino Lins da Silva; 2018106897 - Férias - Suspensão - Andrea Caminha da Silva;
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc. (…) Desse modo, considerando que a habilitação de possíveis
beneficiários, a fim de receberem o valor a que possam fazer jus, acarreta a alteração do polo processual, na forma em requisitado pelo juízo a quo, implicando em matéria jurisdicional cuja sindicância
não compete a esta Presidência, conforme dispõe o enunciado de Súmula nº 311 do STJ, tenho por
indeferir o pleito formulado pelo causídico. Ato contínuo, determino que seja oficiado ao Juízo da 4ª
Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação de cobrança nº0028012-18.1998.815.2001, a fim de esclarecer a quem deve ser pago os honorários advocatícios sucumbenciais, se unicamente ao Bel. Marconi
Chianca, conforme o ofício requisitório à fl. 02, ou também ao Bel. Mário Roberto Barros de Oliveira, na
proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de junho
de 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N°0028012-07.1998.815.0000. CREDOR(A): LUIZ WILLIAM AIRES URQUISA. ADVOGADO(A):
MARCONI CHIANCA OAB/PB 1883 MÁRIO ROBERTO BARROS OAB/PB 9529. DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA. ADVOGADO: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0109090-43.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia, Vania
de Farias Castro, Emanuella Maria de Almeida Medeiros, Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva E Juizo da 2a
Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Luiz Inacio Menezes E
Outros. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV FRAGILIDADE – SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL EM ATIVIDADE E NA INATIVIDADE – SÚMULAS 48 E 49 DO
TJPB - ENTE GERENCIADOR – LEGITIMIDADE EVIDENTE – REJEIÇÃO – MÉRITO - DEVOLUÇÃO DOS
DESCONTOS – SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS – NATUREZA TRANSITÓRIA – ADICIONAL DE FÉRIAS – CARÁTER NÃO HABITUAL – NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA INDEVIDA – GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57, INCISO VII, DA LC 58/2003 E
NA VEDAÇÃO CONSTANTE NO §3º DO ART. 13 DA LEI Nº 7.517/2003 NA REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI
ESTADUAL Nº 9.939/2012 – ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PLANTÃO EXTRA E GRATIFICAÇÕES GTE – DESCONTOS ILEGÍTIMOS – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ADICIONAL, NOTURNO, INSALUBRIDADE, PLANTÃO IML, VPNI, ESTABILIDADE FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO GOE ART. 7º L. 8.858/08 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NAS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES – DECOTE DA DECISÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 1.111.189/SP, REsp 1.495.146-MG e na S543/STJ – ALTERAÇÃO DO JULGADO –
APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC/73 – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PBPREV E DA
REMESSA NECESSÁRIA. Tratando-se de suspensão de desconto de verba suprimida da remuneração de
policiais civis na inatividade, não há dúvida de que a legitimidade para a causa é do ente gerenciador, no caso,
a PBPREV. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, uma vez que ele não se incorpora
à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes do STJ e STJ. É indevido o desconto de
contribuição previdenciária sobre as gratificações previstas no art. 57 da LC 58/20031, bem como no art. 84 da
Lei nº 8.558/082 referente às atividades especiais e GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL TEMPORÁRIA.
Conforme a vedação constante no §3º do art. 13 da Lei nº 7.517/2003, estão excluídas da base de cálculo da
contribuição previdenciária, o abono de permanência (inciso VIII), o auxílio alimentação (inciso IV), o plantão
extra (inciso VI), pagas em decorrência do local de trabalho e as gratificações GTE (inciso VII), decorrentes do
exercício de função gratificada. Dar provimento parcial a ambos os recursos.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010013-27.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Paulo Nunes de Farias. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab 11.946). - REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DO
ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LC Nº 50/
2003. CONGELAMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 185/2012. SÚMULA
Nº 51 DO TJPB. ENTENDIMENTO APLICADO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. - “O Pleno deste Tribunal de Justiça,
em incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por
tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação
da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual n. 9.703/2012. 6. Raciocínio
aplicável, também, ao adicional de inatividade, consoante a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a
mesma razão, aplica-se o mesmo direito).” (Mandado de Segurança nº 0800349-83.2017.8.15.0000 - Relator:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - 2ª Seção Especializada Cível - julgado em 11/10/17) Vistos, etc. DECISÃO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO CÍVEL e à REMESSA NECESSÁRIA, mantendo
a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012998-32.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Capital.. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas., APELANTE: Katia Noemia Brito Moreira. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964).. APELADO: Os
Mesmos. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. DIREITO APENAS AO
DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO
AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DO ESTADO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. - O STF, em sede de repercussão geral, entendeu que a
contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal (notadamente quando o
contrato é sucessivamente renovado, caso dos autos) não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS. - “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO RETIDO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO FGTS NÃO RECOLHIDO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO. (...) DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS NÃO
DEPOSITADO. (...) O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de
Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato
temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, decidiu que o exercício da
pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos, conforme
disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos à Decisão, para garantir que o prazo
prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça trintenário, nos termos do art. 23, §5º,
da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) Vistos etc. DECISÃO: Feitas estas considerações, em se tratando de matéria alvo de repercussão geral, na forma do art. 932
do NCPC, DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora para que se observe a prescrição
trintenária quanto ao pagamento do FGTS, mantendo a sentença nos seus demais termos. Ato contínuo, NEGO
PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO ESTADO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0101124-29.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Alexandre Magnus F.freire. APELADO: Francisco Herlandes
de Farias. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana Miranda (oab/pb Nº 16.698). - REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO
BIENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. COBRANÇA. DESVIO DE
FUNÇÃO. TÉCNICO EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDO. SÚMULA 378 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. ART. 932, V,
“A”, DO NCPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - “Em que pesem as alegações da edilidade quanto à
inexistência de provas do desvio de função, estas não devem prosperar, pois, em momento algum, o estado
questionou, com precisão, a existência do desvio de função, o que se tornou fato incontroverso, nos termos do art.
302, in fine, c/c art. 334, III, ambos do CPC. Ademais, o recorrido trouxe aos autos documentos que comprovaram
a sua atuação como agente penitenciário, mas com vencimentos de simples prestador de serviços, com ganhos
em valores bem inferiores. Segundo a Súmula nº 378 do STJ, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus
às diferenças salariais decorrentes”. O servidor prejudicado pelo desvio de função será indenizado nos valores
correspondentes às diferenças salariais, não importando a decisão em reenquadramento funcional. O desvio de
função é ato ilícito, não podendo o judiciário reconhecê-lo para gerar efeitos para o futuro. Caso o desvio persista,
deverá o servidor buscar os mecanismos legais para a correção da ilegalidade. A implantação das diferenças
salariais, enquanto perdurar o desvio de função, consiste em indenizar fato ainda não ocorrido, o que se revela
indevido. O art. 1ºf da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, estabelece que “nas condenações impostas
à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” logo, após a entrada em vigor da Lei, não
podem mais incidir os juros de 0,5% ao mês, devendo os juros moratórios serem aplicados com base na caderneta
de poupança.” (TJPB; AC 0047135-79.2010.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho; DJPB 14/07/2014; Pág. 12) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante todo o exposto, nos termos do art.
932, V, “a”, do NCPC, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e
DOU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, apenas para reformar a sentença no tocante aos juros
de mora e correção monetária, no sentido de aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
APELAÇÃO N° 0003973-63.2011.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini
(oab/pb 1.853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb 221.386-a).. APELADO: Rogerio Monteiro da Silva.
ADVOGADO: Libni Diego Pereira de Sousa (oab/pb Nº 15.502) E Marcílio Ferreira de Morais (oab/pb Nº 17.359).
- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA
PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO - JUROS SUPERIORES
A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA TABELA PRICE - PROVIMENTO. “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal,
previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.”
(AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013,
DJe 27/09/2013) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar
improcedente o pedido inicial.
APELAÇÃO N° 0028684-40.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Sindsprev/pb ¿ Sindicato dos Trabalhadores Federais Em Saúde E
Previdência do Estado da Paraíba. ADVOGADO: Yuri P. C. Albuquerque (oab/pb - 10.673). APELADO: Geap
Autogestao Em Saude. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/pb 128.341-a). - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALTERAÇÃO DA
METODOLOGIA DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES EXORDIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - “É possível
reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável
para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo
a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato
firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior
tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Vistos, etc., DECISÃO: Assim, à vista das considerações acima ilustradas, mormente em razão da jurisprudência pacífica
sobre o tema, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 932, IV, do CPC.
APELAÇÃO N° 0031452-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Terezinha de Lisieux Paes Barreto. ADVOGADO: Americo Gomes de
Almeida (oab/pb 8.424). APELADO: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini
(oab/pb 1.853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb 221.386-a). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.
NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. DEMANDA PROPOSTA
EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO ATUAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
ART. 932, IV, “B”, DO CPC. PROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 02/02/2015
no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob a sistemática de
Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973/correspondente art. 1.036 do NCPC),
firmou o entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, para se configurar a presença
do interesse de agir, é necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio