TJMG 24/02/2015 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo
na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário
integral.
Informamos que o referido Auto de Infração/PTA encontra-se nesta
Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º
andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
PTA Nº. 01.000261531.71
Sujeito Passivo Principal: HENRIQUE MALHAS LTDA - ME
Insc. Estadual: 00.1070115.00.09
Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
*SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
“Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 07.894362.0012, que se encontra em
local ignorado, intimado da rerratificação do Auto de Infração de n.º
01.000198343.55, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000198343.55
SUJEITO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CPF/CNPJ: 00.360305.0001.04
COOBRIGADO: INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 07.894362.0001.12
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no Inciso II
do Art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se à ratificação da Peça Fiscal em referência, para inclusão do
sócio-gerente no polo passivo da notificação, uma vez que comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte INOVA EMPREENDIMENTOS no endereço por ele indicado e constante no cadastro
da SEF/MG , restando caracterizado o não cumprimento do disposto
no artigo 16, inciso IV, da Lei 6.763/75. E ainda, levando em conta o
parecer do procurador do estado, fl25, exclui-se do polo passivo o Sr.
Marcos Roberto Pereira Rodrigues.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário incluído:
NOME: Roberta Duarte Machado
CPF: 094.286696.79
Endereço: Rua Major Belizário, 290, Fundos, Centro, POMPEU, MG,
CEP 35.640.000
Cargo : Sócio-gerente
Percentual de Participação: 80%
Data Início Participação na empresa: 01.02.2011
Considerando que os demais itens da Notificação de Lançamento permanecem inalterados, intimem-se os sujeitos passivos, com reabertura
dos prazos legais para pagamento/parcelamento.
Contagem, 09 de outubro de 2014.
EDNA LÚCIA FERREIRA DIAS – Delegada Fiscal – em exercício
DF/1º Nível Contagem”
Contagem, 20 de fevereiro de 2015.
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal DF/1º Nível Contagem.
*Republicado em virtude de erro no Original.
23 664663 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / NOVA SERRANA
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º
da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Mariana Batista de Freitas Rego - ME
IE:001002089 00 01 - CNPJ:07756835/0001-15
Endereço: Rua Frei Anselmo, 81 - Centro - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001314, de 20/02/2015
2- Indústria de Calçados Dubay Ltda - ME
IE:001041583 00 52 - CNPJ:09023390/0001-90
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, 598 - Nossa Senhora do Carmo
- Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001315, de 20/02/2015
3- Boox Indústria e Comércio de Calçados Ltda - ME
IE:001042024 00 98 - CNPJ:09029544/0001-50
Endereço: Avenida Benjamim Martins do Espírito Santo, 2493 - Park
Dona Gumercinda - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001316, de 20/02/2015
4- Indústria e Comércio de Calçados Pantanal Ltda - ME
IE:001124267 00 50 - CNPJ:10734296/0001-28
Endereço: Rua José Luís Duarte, 217, Dist de Boa V Minas - Marília
- Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001317, de 20/02/2015
5- Lacerda & Paiva Comércio de Presentes Ltda - ME
IE:001811319 00 23 - CNPJ:14011137/0001-56
Endereço: Avenida Dom Cabral, 47, Loja 08 e 09 - Jardim do Lago Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/11/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001318, de 20/02/2015
6- Gilmar J.P. Salgado - ME
IE:001834121 00 53 - CNPJ:14239570/0001-43
Endereço: Rua Geraldo Pinto do Amaral, 80 - Park Dona Gumercinda
Martins - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001319, de 20/02/2015
7- Criações Valadares Ltda - ME
IE:452039571 00 81 - CNPJ:03347750/0001-22
Endereço: Rua Congonhas, 871 - Novo Horizonte - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 02/12/2014 até 02/02/2015, tendo
em vista a reativação da empresa em 03/02/2015.
Ato Declaratório nº 03.452.060.001320, de 20/02/2015
8- Manoel Ferreira do Amaral - ME
IE:452114179 00 84 - CNPJ:16779654/0001-03
Endereço: Rua Frei Anselmo, 389 - Centro - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001321, de 20/02/2015
9- VF Calçados Ltda - ME
IE:452179613 00 87 - CNPJ:04965093/0001-40
Endereço: Rua Guarani, 270 - Marisa - Nova Serrana - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001322, de 20/02/2015
10- Calçados Wangel’s Ltda
IE:452205887 00 69 - CNPJ:05278873/0001-84
Endereço: Rua Doutor Jacinto Moreira Filho, 1751 - Jardim São Francisco - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001323, de 20/02/2015
11- Indústria de Calçados Clara Belinha Ltda - ME
IE:452251492 00 86 - CNPJ:05891944/0001-10
Endereço: Rua Professora Rosângela Duarte, 550, Térreo - Laranjeiras
Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/06/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001324, de 20/02/2015
12- Indústria de Calçados Caroline Ltda
IE:452335596 00 63 - CNPJ:01674362/0001-20
Endereço: Rua Wolanda Batista de Freitas, 108 - Francisco Lucas Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001325, de 20/02/2015
13- Indústria de Calçados Júlia Teles Ltda - ME
IE:452341372 00 40 - CNPJ:07278921/0001-60
Endereço: Rua José Rodrigues da Costa, 26 - Centro - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/08/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001326, de 20/02/2015
14- Avalon Ind e Com de Calçados Ltda - ME
IE:452536190 00 52 - CNPJ:25588534/0001-01
Endereço: Rua José Rodrigues da Costa, 70 - Centro - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001327, de 20/02/2015
15- Zunner Calçados Esportivos Ltda
IE:452954971 00 17 - CNPJ:00904109/0001-53
Endereço: Rua Genésio Militão dos Reis, 552 - Park D Gum Martins
- Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/11/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001328, de 20/02/2015
16- Rekoba Calçados Indústria e Comércio Ltda
IE:001051202 01 75 - CNPJ:09183142/0002-97
Endereço: Rodovia Carmen Duarte, 1085, Pavto 1 e Galpão - Frei
Ambrósio - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001329, de 20/02/2015
17- Jast - Componentes Para Calçados Ltda - EPP
IE:452271787 01 56 - CNPJ:06093103/0002-00
Endereço: Rua Wolanda Batista de Freitas, 15 - Francisco Lucas - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/11/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001330, de 20/02/2015
18- Chevel Veículos e Peças Ltda
IE:223138491 06 47 - CNPJ:18707422/0007-52
Endereço: Avenida Benjamim Martins do Espírito Santo, 2303 - Parque
Dona Gumercinda Martins - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001331, de 20/02/2015
19- Maira Karenny e Silva Lacerda - ME
IE:001978958 00 61 - CNPJ:15716842/0001-11
Endereço: Rua Cafarnaum, 43 - Sagrada Família - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001332, de 20/02/2015
20- Ena Márcia de Paula Maciel Calçados - ME
IE:002021512 00 78 - CNPJ:16785246/0001-56
Endereço: Rua José Rodrigues da Costa, 74 - Centro - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/11/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001333, de 20/02/2015
21- Ivan Ribeiro da Silva - Comércio de Gás - ME
IE:002029738 00 01 - CNPJ:16868450/0001-30
Minas Gerais - Caderno 1
Endereço: Avenida Norte, 1580 - Prol. Concesso Elias II - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001334, de 20/02/2015
22- Geraldo Marciliano Ferreira Oliveira Calçados Eireli - ME
IE:002031432 00 67 - CNPJ:16883469/0001-56
Endereço: Rua Jadir Machado, 886, Loja 01 - Fausto Pinto da Fonseca
- Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001335, de 20/02/2015
23- Adriano e Duarte Utilidades Ltda - EPP
IE:002244465 00 93 - CNPJ:19081440/0001-49
Endereço: Rua Dimas Guimarães, 156, 158 - Centro - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/12/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001336, de 20/02/2015
24- Indústria de Calçados Eudora Eireli - ME
IE:002371685 00 71 - CNPJ:20384493/0001-18
Endereço: Rua Manoel Pinto, 225 - Vila Pacífico Pinto - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/10/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001337, de 20/02/2015
25- Josimar Dias Pereira - ME
IE:002405145 00 23 - CNPJ:20767037/0001-57
Endereço: Rua Bom Despacho, 385 - Marisa - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/08/2014
Ato Declaratório nº 03.452.060.001338, de 20/02/2015
26- Criações Valadares Ltda - ME
IE:452039571 00 81 - CNPJ:03347750/0001-22
Endereço: Rua Congonhas, 871 - Novo Horizonte - Nova
Serrana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 11/07/2007 até 22/09/2014, tendo em
vista a reativação da empresa em 23/09/2014.
Ato Declaratório nº 03.452.060.000337, de 10/04/2008.
Altera a publicação de 24/04/2008, Comunicado nº 002/2008.
Nova Serrana, 23 de fevereiro de 2015.
Carlos Eduardo dos Reis
Chefe da AF / 2º Nível/ Nova Serrana
23 664664 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / 2º NÍVEL / T. OTONI
COMUNICADO Nº 002/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Laudenir da Silva
IE:0024369390010 - CNPJ:21104106000105
Endereço: Avenida Doutor Sabino Silva, 999 - Centro- Almenara- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Art.39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e art.133-A, I, “c”,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de Dez / 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 04.686.210.000044, de 20/02/2015
Teófilo Otoni, 20 de fevereiro de 2015.
Márcio Barbosa dos Reis
Delegado Fiscal de Trânsito de T.Otoni
23 664666 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000011454.41 de
23/02/2015, nos termos dos artigos 10, parágrafo 1º, e 70 do Decreto nº
44.747/08 (RPTA), para apresentação imediata do documento abaixo
relacionado, junto à Delegacia Fiscal – Av. Vinte e Oito de Abril, 630,
Centro, Ipatinga/MG.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Livro de Registro de Entradas do período de Setembro de 2013 a
Março de 2014.
- Notas Fiscais de Entradas do período de Setembro de 2013 a Março
de 2014.
- Livro de Registro de Inventário – estoque em 31/12/2014.
-Livro Caixa – 2013 e 2014.
SUJEITO PASSIVO: Comercial AC Ltda.
IE.: 001.895434.00-83 CNPJ.: 14.840.542/0001-87
Endereço: Av. Macapá, nº 370 – Veneza - Ipatinga/MG - CEP 35.164253
Ipatinga, 23 de fevereiro de 2015
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I IPATINGA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / IPATINGA
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- EMERSON MARTINS RAMOS
IE:0024396800088 - CNPJ:21.134049/0001-07
Endereço: Rua Custódio G. Martins da Costa, 156 - Panorama
- Itabira- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 01.313.720.000032, de 20/02/2015
IPATINGA, 20 de fevereiro de 2015.
AMAURY RANGEL QUEIROZ JUNIOR
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL / IPATINGA
23 664670 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE
FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG –
CEP: 36.200-068.
PTA Nº: 01.000255990.36.
Coobrigado: RENATA PENHA SILVA NASCIMENTO.
Identificação: 001019835.00-74.
Endereço: Rua São Vicente de Paula, nº 335, Pinheiro Grosso, Barbacena – MG. CEP: 36.205.999.
Barbacena, 23/02/2015.
Rosilânia Maia Graçano Moura
CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de
Trânsito/Muriaé INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000011337.11 de 03/02/2015, pela Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano, nº 170 2º andar – Centro – Muriaé – MG, constando neste
o período a ser fiscalizado de 01/01/2013 a 31/12/2013.
ANTONIO JOSE DALA PAULA – CPF 80669727687 - ME
I.E: 439683340.00-52
CNPJ: 38.637.963/0001-73
AVENIDA: Monteiro de Castro, 267 – Barra – Muriaé – MG CEP:
36.880-000
Muriaé, 20 de fevereiro de 2015.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/
Muriaé.
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de
Trânsito/Muriaé INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000011368.68 de 09/02/2015, pela Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano, nº 170 2º andar – Centro – Muriaé – MG, constando neste
o período a ser fiscalizado de 01/01/2011 a 31/12/2014.
MIRANDA & DIAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
I.E: 439870222.00-87
CNPJ: 02.179.681/0001-22
AVENIDA: Juscelino Kubitscheck, 1475, Loja B – Centro – Muriaé –
MG CEP: 36.880-000
Muriaé, 20 de fevereiro de 2015.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/
Muriaé.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / MURIAÉ
COMUNICADO Nº 003/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Karine Helen Miranda Xavier - ME
IE:0011761710060 - CNPJ:10833262000190
Endereço: Rua Miguel Toledo , 21 - Centro - Caiana- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/02/2012
Ato Declaratório nº 05.439.210.000013, de 19/02/2015
MURIAÉ, 23 de fevereiro de 2015.
CASSIO GRAYSSON MARTINS NOVAES
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO / MURIAÉ
23 664671 - 1
SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover a quitação de saldo remanescente do parcelamento de ICMS- nº 13.012091000-04 ou a reparcelá-lo, nesta Administração Fazendária de Ituiutaba situada na Rua Vinte
e Seis, nº 1362- Ituiutaba-MG, até 30(trinta) dias contados da data em
que ocorreu a desistência- 03/02/2015. Vencido o prazo citado e, caso
não haja quitação do saldo remanescente ou pedido de reparcelamento,
o processo será imediatamente devolvido à Procuradoria Regional para
andamento no processo de cobrança.
PTA Nº: 03.000389402-69
Sujeito Passivo: MERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA.
CNPJ: 04.690.283/0001-00
Endereço: Rua Zacarias Damasceno, nº 282- Gurinhatã-MG- CEP- 38.310000
Ituiutaba, 19 de fevereiro de 2015
Wilian Almeida de Souza- Chefe - AF/Ituiutaba - Masp.279.160-6
EDITAL 007.495/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
035293384.00-35 ELEUSA MARTINS DE LIMA
035012755.00-40 ANTONIO VITOR DE LIMA - ME
702047905.09-70 COCAL CEREAIS LTDA
035909374.00-02 LOURIVAL FONSECA RODOVALHO NETO
- ME
001787360.00-68 AUREA MARIA DE AGUIAR 14253328890
035221806.01-02 CRISTINA MARTINS DO CARMO DE MELO
- ME
001024510.00-91 I.SANTOS CONSTRUTORA LTDA - EPP
702237371.01-97 TRANSBARRANCO TRANSPORTES & COMERCIO LTDA - ME
001033948.01-81 TOTAL TELEFONIA COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
23 664673 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL TRANSITO DE POÇOS DE CALDAS.
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011364-51, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de