TJGO 07/05/2015 -Pág. 1222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
ICA, PORTANTO, COGENTE, E SUA OMISSAO OU PREVISAO EQUIVOCADA, POD
E LEVAR, ATE MESMO, AO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. A PARTE
CONTRARIA PODERA INSURGIR-SE CONTRA O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA EM
SEDE DE IMPUGNACAO, NOS MOLDES DO ART. 261 DO CPC; POREM, TRATAND
O-SE DE QUESTAO DETERMINANTE DE ORDEM PUBLICA, TAMBEM O MAGISTRAD
O, DE OFICIO, PODERA ORDENAR SUA ALTERACAO QUANDO PERCEBER QUE O
VALOR ATRIBUIDO E TOTALMENTE DESTITUIDO DA REALIDADE. NO PRESENTE
CASO E OPORTUNO TRANSCREVER DECISAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. REVISAO DE ENQUADRAMENTO C
/C PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIMENTAIS. VALOR DA CAUSA. MODIFIC
ACAO EX OFFICIO. EQUIVALENCIA COM O PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO
. COMPETENCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. 1 - CONSOANT
E ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E CABIVEL A MODIFICA
CAO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA QUANDO EVIDENCIADO FLAG
RANTE DIVERGENCIA ENTRE O VALOR ATRIBUIDO PELO AUTOR E O BENEFICI
O ECONOMICO ALMEJADO. 2 - O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA DEVE CORRESPO
NDER AO BENEFICIO ECONOMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. 3 - NAS
CAUSAS CIVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, CUJO VALOR NAO ULTRAPASS
E 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR, C
ONCILIAR E JULGAR E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. IN
TELIGENCIA DO ART. 2, DA LEI FEDERAL N 12.153/09. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 145733-27.2014.8.09
.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 27/11/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) (GRIFEI). AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. MANI
FESTACAO INTEMPESTIVA DO MINISTERIO PUBLICO. MERA IRREGULARIDADE.
LAUDO DE AVALIACAO. ORGAO PUBLICO. PRESUNCAO DE VERACIDADE. VALO
R DA CAUSA. BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO. 1. A EXTRAPOLACAO DO
PRAZO PARA A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO NO AMBITO DA IMPU
GNACAO AO VALOR DA CAUSA, NAO ENSEJA QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL
, MAS, QUANDO MUITO, O RECONHECIMENTO DE MERA IRREGULARIDADE. 2.
O LAUDO DE AVALIACAO ELABORADO POR SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANT
ES DE COMISSAO ESPECIAL NOMEADA POR DECRETO MUNICIPAL, E DOCUMENT
O IDONEO PARA O FIM ALMEJADO, POSTO SER ATO EMANADO DE ORGAO PUBL
ICO DE CARATER OFICIAL E, NESTA QUALIDADE, GOZA DE PRESUNCAO DE V
ERACIDADE, CUJO TEOR SO PODE SER DESCONSTITUIDO MEDIANTE PROVA EM
CONTRARIO, O QUE NAO OCORREU NO CASO VERTENTE, ONDE OS ARGUMENTO
S DA RECORRENTE PERMANECERAM APENAS NO CAMPO DAS ALEGATIVAS, POIS
NADA HA NOS AUTOS PARA COMPROVAR SUA IDONEIDADE. 3. A JURISPRUDE
NCIA DO STJ E FIRME NO SENTIDO DE QUE "O VALOR DA CAUSA, INCLUSIV
E NAS ACOES DECLARATORIAS, DEVE CORRESPONDER, EM PRINCIPIO, AO DO
SEU CONTEUDO ECONOMICO, CONSIDERADO COMO TAL O VALOR DO BENEFICI
O ECONOMICO QUE A AUTORA PRETENDE OBTER COM A DEMANDA " (PRECEDEN
TES). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MA
NTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 138741-43.2013.8.09.0000, REL
. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04
/09/2014, DJE 1630 DE 17/09/2014) (GRIFEI). DESTA FORMA, COMPULSA
NDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR NAO ATRIBUIU A CAUSA O VALOR C
ORRETO DA BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO. PELO EXPOSTO, DETERMINO
A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A PETICAO INICIAL, A
TRIBUIDO A ACAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS E, PARA NO MESMO PRAZO,
INDICAR ADEQUADAMENTE, QUALIFICANDO, A PARTE REQUERIDA. HIDROLAND
IA, 28 DE ABRIL DE 2015. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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110390-41.2013.8.09.0071
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ANULATORIA
MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
QUALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMP
24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
10259 GO - JURANDIR JOSE PEREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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