TJGO 07/05/2015 -Pág. 1223 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PROTOCOLO: 201301103904 REQUERENTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA REQU
ERIDO: QUALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E COMERCIO DE PRODU
TOS PARA LIMPEZA - ME NATUREZA: ACAO ANULATORIA CRIME E FAZENDAS
PUBLICAS - D E C I S A O - MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - GO , DEVIDA
MENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPOS ACAO DE RETOMADA DE BEM PUBLI
CO C/C ANULATORIA DE ESCRITURA PUBLICA E REGISTRO IMOBILIARIO, CO
M PEDIDO DE LIMINAR, E PEDIDOS DE ANULACAO DE ESCRITURA PUBLICA,
REGISTRO IMOBILIARIO E RETOMADA EM FACE DA QUALY INDUSTRIA E COME
RCIO DE PRODUTOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA - ME , TAMBE
M QUALIFICADO, ALEGANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SU
A PRETENSAO. INFORMA QUE APOS AS ELEICOES MUNICIPAIS DE 2012, OCO
RRIDAS NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2012, O EX-PREFEITO JOSE LIMA CRUV
INEL, ESTE, CONTRARIO A LEI E IRRACIONALMENTE EMPREENDEU A DOACOE
S DE AREAS PUBLICAS, SEM LEI QUE O AUTORIZASSE. MENCIONA QUE A LE
I ORGANICA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA-GO PROIBE A DOACAO DE BENS
IMOVEIS SEM O MANIFESTO INTERESSE PUBLICO E EXPRESSA AUTORIZACAO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REQUER A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR I
NAUDITA ALTERA PARS CONSISTENTE EM SE DETERMINAR AO CARTORIO DE R
EGISTRO DE IMOVEIS A FIM DE SE PROIBIR A TRANSFERENCIA DE BENS A
TERCEIROS A TERCEIROS, OU QUE ESTE SEJA DADO EM GARANTIA, BEM COM
O, QUE SE DETERMINE A AVERBACAO NO REGISTRO DO IMOVEL SOBRE A EXI
STENCIA DE PENDENCIA JUDICIAL NO MERITO, REQUER SEJA DECLARADA A
ANULACAO DA DOACAO EM COMENTO, COM A REVERSAO DA AREA AO PATRIMON
IO PUBLICO E O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIARIO QUE ESTA EM N
OME DO REQUERIDO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS. (FLS. 12/
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A TUTELA ANTECIPADA E REGULAMENTADA
PELO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE DISPOE: ART.273
- O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PAR
CIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DES
DE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANC
A DA ALEGACAO E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU D
E DIFICIL REPARACAO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREI
TO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU . COMPR
EENDE-SE SAO REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA A E
XISTENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E O RECEIO DE DANO IRR
EPARAVEL E DE DIFICIL REPARACAO OU O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA P
OR PARTE DO REU E SEU PROPOSITO PROTELATORIO. AINDA, E NECESSARIO
QUE NAO OCORRA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPA
DO PRETENDIDO, CONFORME PRELECIONA O PARAGRAFO 2 DO REFERIDO DIPL
OMA. VERIFICANDO OS FATOS ARTICULADOS NA PECA PREAMBULAR, BEM COM
O OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, EM COGNICAO SUPERFICIAL, VISLUM
BRO QUE AS AFIRMACOES ALI EXPENDIDAS SAO DOTADAS DE PLAUSIBILIDAD
E. NESSE SENTIDO, O REQUERENTE JUNTOU A O DECRETO DE N 297/2012,
O QUAL DETERMINA A DOACAO DA AREA OBJETO DO LITIGIO AO REQUERIDO
(ART. 2), CONSTANDO DOS AUTOS, AINDA, CERTIDAO DO CARTORIO DE REG
ISTRO DE IMOVEIS , QUE ATESTA A ATUAL PROPRIEDADE DO REQUERIDO. (
FLS. 16/23). O PERICULUM IN MORA TAMBEM ESTA CARACTERIZADO DIANTE
DA NECESSIDADE DE SE OBSTRUIR QUALQUER ALIENACAO DO IMOVEL EM QU
ESTAO. DESSA MANEIRA, NECESSARIA A DETERMINACAO AO CARTORIO DE RE
GISTRO DE IMOVEIS A FIM DE QUE O MESMO SE ABSTENHA DE REGISTRAR Q
UALQUER ATO DE ALIENACAO REFERENTE A AREA EM DESTAQUE. NESSE SENT
IDO, JURISPRUDENCIA DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: " AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO. DECISAO ULTRA
PETITA AFASTADA. PRESCRICAO. NAO OCORRENCIA. TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. ARTIGO 273, I E II, DO CPC. DEFERIMENTO. LIVRE CONVEN
CIMENTO DO JUIZ. I - NAO HA QUE SE FALAR EM DECISAO ULTRA PETITA
QUANDO A JUIZA MONOCRATICA, EM ANTECIPACAO DE TUTELA, DECIDE DENT
RO DOS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR, EXPENDIDA NA PETICAO
INICIAL. II - A ACAO QUE VISA ANULAR O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENT
O DE BENS E DE NATUREZA PESSOAL, PRESCREVE EM 20(VINTE) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 177, DO CODIGO CIVILDE 1916. III - HA POSSIBILIDA
DE JURIDICA EM SE OUTORGAR A TUTELA ANTECIPADA SE ESTIVEREM DEMON
STRADOS, INEQUIVOCADAMENTE, A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO PLEITEAD
O, E O EVIDENTE RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA
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