TJGO 31/07/2014 -Pág. 1061 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1597 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/08/2014
UBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA AVENçA (APROXIMADAMENTE 70%). COM ISSO
, - é BOM QUE FIQUE CLARO – NãO PRETENDO INCENTIVAR O INADIMPLEME
NTO. AO REVéS, APENAS PONDERO QUE, NO CASO CONCRETO, O MEIO DE RE
ALIZAçãO DO CRéDITO POR QUE OPTOU A INSTITUIçãO FINANCEIRA NãO SE
MOSTRA CONSENTâNEO COM A EXTENSãO DO INADIMPLEMENTO. SOBRE O TEM
A, A JORNADA DE DIREITO CIVIL EDITOU ENUNCIADO DE SúMULA 361 EM Q
UE DISPôS QUE: “O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCíPIOS
GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNçãO SOCIAL
DO CONTRATO E O PRINCíPIO DA BOA-Fé OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAç
ãO DO ART. 475”. AO ENSEJO, DANDO REALCE, POIS, AO PRINCíPIO DA B
OA-Fé OBJETIVA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENT
O SUBSTANCIAL, REFIRO A IRRETORQUíVEL LIçãO DE CLáUDIA LIMA MARQU
ES: “A BOA-Fé OBJETIVA IMPLICA ATUAçãO REFLETIDA; SIGNIFICA PENSA
R NO OUTRO, NO PARCEIRO CONTRATUAL, RESPEITANDO SEUS INTERESSES L
EGíTIMOS, SUAS EXPECTATIVAS RAZOáVEIS, SEUS DIREITOS; PRESSUPõE A
GIR COM LEALDADE, SEM ABUSO, SEM OBSTRUçãO, SEM CAUSAR LESãO OU D
ESVANTAGEM EXCESSIVA, COOPERANDO PARA ATINGIR O BOM FIM DAS OBRIG
AçõES – O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A REALIZAçãO DOS INTERESSES D
AS PARTES”15. A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA é
ALTISSONANTE: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSãO. FALTA DA ú
LTIMA PRESTAçãO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O CUMPRIMENTO DO CONTR
ATO DE FINANCIAMENTO, COM A FALTA APENAS DA úLTIMA PRESTAçãO, NãO
AUTORIZA O CREDOR A LANçAR MãO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO, EM
LUGAR DA COBRANçA DA PARCELA FALTANTE. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
DO CONTRATO PELO DEVEDOR NãO AUTORIZA AO CREDOR A PROPOSITURA DE
AçãO PARA A EXTINçãO DO CONTRATO, SALVO SE DEMONSTRADA A PERDA D
O INTERESSE NA CONTINUIDADE DA EXECUçãO, QUE NãO é O CASO. NA ESP
éCIE, AINDA HOUVE A CONSIGNAçãO JUDICIAL DO VALOR DA úLTIMA PARCE
LA. NãO ATENDE à EXIGêNCIA DA BOA-Fé OBJETIVA A ATITUDE DO CREDOR
QUE DESCONHECE ESSES FATOS E PROMOVE A BUSCA E APREENSãO, COM PE
DIDO LIMINAR DE REINTEGRAçãO DE POSSE. RECURSO NãO CONHECIDO. (RE
SP 272739/MG, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, J
ULGADO EM 01/03/2001, DJ 02/04/2001, P. 299) *** PROCESSUAL CIVIL
. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. AL
IENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É INEQUíVOCO O P
REQUESTIONAMENTO QUANDO A QUESTãO OBJETO DO ESPECIAL é O TEMA CEN
TRAL DO ACóRDãO ESTADUAL." (AGRG NO AG 1012324/SP, REL. MIN. ALDI
R PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, UNâNIME, DJE: 24/11/2008) II.
"ESTA CORTE DE UNIFORMIZAçãO INFRACONSTITUCIONAL FIRMOU ENTENDIME
NTO NO SENTIDO DE QUE O DEPóSITO EFETUADO A MENOR EM AçãO DE CONS
IGNAçãO EM PAGAMENTO NãO ACARRETA A TOTAL IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO
, NA MEDIDA EM QUE A OBRIGAçãO é PARCIALMENTE ADIMPLIDA PELO MONT
ANTE CONSIGNADO, ACARRETANDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR. O RE
STANTE DO DéBITO, RECONHECIDO PELO JULGADOR, PODE SER OBJETO DE E
XECUçãO NOS PRóPRIOS AUTOS DA AçãO CONSIGNATóRIA (CF. RESP Nº 99.
489/SC, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 28.10.2002; RESP Nº
599.520/TO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ DE 1.2.2005; RESP Nº
448.602/SC, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 17.2.2003;
AGRG NO RESP Nº 41.953/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JÚNIOR
, DJ DE 6.10.2003; RESP Nº 126.326/RJ, REL. MINISTRO BARROS MONTE
IRO, DJ DE 22.9.2003)." (RESP 613552/RS, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ
INI, QUARTA TURMA, UNâNIME, DJ: 14/11/2005, P. 329). III. SE AS I
NSTâNCIAS ORDINáRIAS RECONHECEM, APóS A APRECIAçãO DE AçõES CONSI
GNATóRIA E DE BUSCA E APREENSãO, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTO
S, QUE é EXTREMAMENTE DIMINUTO O SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO C
REDOR DE CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA, NãO SE JUSTIFICA O PRO
SSEGUIMENTO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO, SENDO LíCITA A COBRANçA
DO PEQUENO VALOR AINDA DEVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO. IV. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RESP 912697/RO, REL. MINISTR
O ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/10/2010, D
JE 25/10/2010) *** DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCAN
TIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UM
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