TJGO 31/07/2014 -Pág. 1062 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1597 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/08/2014
A DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS
DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMEN
TO SUBSTANCIAL. 1. É PELA LENTE DAS CLáUSULAS GERAIS PREVISTAS NO
CóDIGO CIVIL DE 2002, SOBRETUDO A DA BOA-Fé OBJETIVA E DA FUNçãO
SOCIAL, QUE DEVE SER LIDO O ART. 475, SEGUNDO O QUAL "[A] PARTE
LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUçãO DO CONTRATO, SE
NãO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS
CASOS, INDENIZAçãO POR PERDAS E DANOS". 2. NESSA LINHA DE ENTENDI
MENTO, A TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO VISA A IMPEDIR O USO
DESEQUILIBRADO DO DIREITO DE RESOLUçãO POR PARTE DO CREDOR, PRETE
RINDO DESFAZIMENTOS DESNECESSáRIOS EM PROL DA PRESERVAçãO DA AVEN
çA, COM VISTAS à REALIZAçãO DOS PRINCíPIOS DA BOA-Fé E DA FUNçãO
SOCIAL DO CONTRATO. 3. NO CASO EM APREçO, é DE SE APLICAR A DA TE
ORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS, PORQUANTO O RéU P
AGOU: "31 DAS 36 PRESTAçõES CONTRATADAS, 86% DA OBRIGAçãO TOTAL (
CONTRAPRESTAçãO E VRG PARCELADO) E MAIS R$ 10.500,44 DE VALOR RES
IDUAL GARANTIDO". O MENCIONADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL é INAPTO
A ENSEJAR A REINTEGRAçãO DE POSSE PRETENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE
, A RESOLUçãO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MEDIDAS DESP
ROPORCIONAIS DIANTE DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA AVENçA. 4. NãO
SE ESTá A AFIRMAR QUE A DíVIDA NãO PAGA DESAPARECE, O QUE SERIA
UM CONVITE A TODA SORTE DE FRAUDES. APENAS SE AFIRMA QUE O MEIO D
E REALIZAçãO DO CRéDITO POR QUE OPTOU A INSTITUIçãO FINANCEIRA Nã
O SE MOSTRA CONSENTâNEO COM A EXTENSãO DO INADIMPLEMENTO E, DE RE
STO, COM OS VENTOS DO CóDIGO CIVIL DE 2002. PODE, CERTAMENTE, O C
REDOR VALER-SE DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E PROPORCIONALMENTE MAIS A
DEQUADOS à PERSECUçãO DO CRéDITO REMANESCENTE, COMO, POR EXEMPLO,
A EXECUçãO DO TíTULO. 5. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. (RESP 1
051270/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGA
DO EM 04/08/2011, DJE 05/09/2011) OUTROSSIM, NãO HESITO QUE A COR
TE GOIANA DE JUSTIçA TAMBéM Já ARROSTOU QUESTõES ANáLOGAS, DE MOD
O QUE REPORTO-ME A PRECEDENTES DIGNOS DE APLAUSOS: APELAÇÃO CÍVEL
. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUITAÇÃO DE 80% DA DÍVIDA. ADIMP
LEMENTO SUBSTANCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ABUSO
DE DIREITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO PARC
IAL DA OBRIGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. 1- A TEORIA
DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ATUA COMO INSTRUMENTO DE EQüIDADE, I
MPONDO QUE, NAS HIPóTESES EM QUE A EXTINçãO DA OBRIGAçãO PELO PAG
AMENTO ESTEJA MUITO PRóXIMA DO FINAL, EXCLUA-SE A POSSIBILIDADE D
E RESOLUçãO DO CONTRATO, PERMITINDO-SE TãO-SOMENTE A PROPOSITURA
DA AçãO DE COBRANçA DO SALDO EM ABERTO. 2- PARA O STJ, “A FACULDA
DE QUE O CREDOR TEM DE RESCINDIR O CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEM
ENTO DO DEVEDOR, DEVE SER RECONHECIDA COM CAUTELA, PRINCIPALMENTE
QUANDO HOUVER DESEQUILíBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES CONTRATAN
TES.” (RESP- 1.051.270, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMãO). APELO CON
HECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 368260-28.2010.8.09.0051,
REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/05/201
4, DJE 1559 DE 09/06/2014) *** AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLA APELAçã
O CíVEL. AçãO DE RESCISãO CONTRATUAL. AUSêNCIA DE FATO NOVO. PRET
ENSãO DE REDISCUTIR A MATéRIA. (…) VII - TEORIA DO ADIMPLEMENTO S
UBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAçãO EM CASOS EXCEPCIONAIS. A TEORIA
DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ATUA COMO INSTRUMENTO DE EQUIDADE, I
MPONDO QUE, NAS HIPóTESES EM QUE A EXTINçãO DA OBRIGAçãO PELO PAG
AMENTO ESTEJA MUITO PRóXIMA DO FINAL, EXCLUA-SE A POSSIBILIDADE D
E RESOLUçãO DO CONTRATO, PERMITINDO-SE TãO-SOMENTE A PROPOSITURA
DA AçãO DE COBRANçA DO SALDO EM ABERTO. (…) (TJGO, APELACAO CIVEL
210889-74.2005.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/2014, DJE 1587 DE 18/07/2014) POR DE
RRADEIRO, NãO OLVIDO QUE EXISTEM PRECEDENTES SINALIZADO OS PERCEN
TUAIS ENTRE 70%16 A 80% DE QUITAçãO PARA APLICAçãO DA TEORIA DO I
NADIMPLEMENTO MíNIMO. TODAVIA, OBTEMPERO QUE O PARâMETRO NãO é MA
TEMáTICO, MAS QUALITATIVO A DEPENDER DAS PECULIARIDADES CONCRETAS
. NOS DIZERES DO MESTRE ANDERSON SCHREIBER, O JUIZ, NO EXERCíCIO
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