Diário da Justiça ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 10 DE COBRANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relata

Diário da Justiça ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2017 DA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não

Diário da Justiça ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 da Constituição Federal. 7. É ônus probatório do Autor demonstrar que o valor pago à título de complementação da aposentadoria não é suficiente para que o seu vencimento se equivalha, nominalmente, à remuneração recebida pelos empregados em atividade, porquanto a violação à regra de paridade é fato constitutivo da preten

Diário da Justiça ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002905-97.2013.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior - Oab/pb 11.576. EMBARGADO: Gyresse Glebson Barbosa Araujo da Silva. ADVOGADO

Diário da Justiça ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 8 los Junior. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apresenta-se intempestivo o recurso interposto após o prazo previsto em Lei, o que evidencia a respectiva inadmissibilidade e impõe a negativa de conhecimento disposta no art. 932, III, CPC/15. Não conheço

Diário da Justiça ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 MÉRITO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. AUTOR QUE CONSTRUIU EM TERRENO ALHEIO, DE BOA-FÉ. INDUÇÃO A ERRO PELO VENDEDOR EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VALOR DOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL PELO JUÍZO PROCESSANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTEN

Diário da Justiça ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 tização do direito constitucional de pleno acesso à saúde. - Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendend

Diário da Justiça ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017 APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBLEVAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS NAS PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE ATRASADAS.

Diário da Justiça ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000952-93.2016.815.0981. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Rilva Maria da Silva. ADVOGADO: Marconi Leal Eulálio ¿ Oab/pb Nº 3.682, Antônio Marques Neto ¿ Oab/pb Nº 22.453. APELADO: Municipio de Caturite. ADVOGADO: Flávia de Paiva Medeiros de Oliveir

Diário da Justiça ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas necessitadas o acesso à saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. - Não configura v