Diário da Justiça ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2017 SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 LIZAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO POSSIVELMENTE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. DESPROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNC

Diário da Justiça ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017 ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CTPS. SIMPLES REGISTRO DA NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA ANOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DE

Diário da Justiça ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0047659-13.2009.815.2001, em que figuram como Apelante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Apelado Alexandre Medeiros Gambarra de Barros M

Diário da Justiça ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017 PRAZO VINTENÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILDIADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DO TRANSCURSO D

Diário da Justiça ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017 ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a pres

Diário da Justiça ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 7. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, é lícita a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, porquanto possui aptidão de captar o fenômeno inflacionário. 8. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, atingiu, quanto aos juros de mora, apenas as dívidas de natureza tributária, m

Diário da Justiça ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017 TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012. VERBA INADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA EMPREGADA PELO JUÍZO. PAGAMENTO A MENOR DA RUBRICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁ

Diário da Justiça ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2018 DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula n.º 474 do STJ” (STJ, EDcl no AREsp 309.855/SC, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2014, publicado no DJe de 05/03/20

Diário da Justiça ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 14 A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nas ações de revisão de contratos bancários, não é inepta a petição inicial na qual há o reconhecimento do valor incontroverso do débito em

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 SÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO SE FIXADA EM NO MÁXIMO 10% DO VALOR FINANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CLARAMENTE ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INCLUSÃO NO CPC REVO