Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 267 A parte agravante não se insurge contra o deferimento da liminar, mas sim contra a fixação de multa cominatória que reputa excessiva, matéria que não está prevista no rol do artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema cito os precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 Relator 1Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – SP: RT, 2015, p. 945-946. 3TJRS. Agravo de Instrument

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2303 364 (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064056195, Nona Câmara Cível, Tribuna

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 503 Dispõe o artigo 108, inciso II, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Indiscutível, pois, a incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Ementa: AG

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 67 16ª Câmara de Direito Público Publicação 18/03/2016 Julgamento 26 de janeiro de 2016 Relator Luiz De Lorenzi AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR IDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Cogitando a lide de questão exclusivamente previdenciária, a competência para julgamento d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2324 307 Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015) (grifei) INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO. 1. O momento oportuno e tecnicamente correto para o juiz determinar a in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3163 394 Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2015) (grifei) INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO. 1. O momento oportuno e tecnicamente correto para o ju

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5645 071/274 foi determinado em sentença. (…) Em outro ponto, quando da confecção do cálculo homologado, o Sr. CONTADOR NÃO APRESENTOU O VALOR DA NOVA PARCELA E NEM A QUANTIDADE DE PARCELAS, como foi determinado, apresentando apenas o valor total devido, contrário ao determinado em sentença" - fl. 06. Sustentando a possibilidade de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na determinação de pagamento de valor diferente do estipulado em sentença, al�

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 80 Publicação 18/03/2016 Julgamento 26 de janeiro de 2016 Relator Luiz De Lorenzi AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR IDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Cogitando a lide de questão exclusivamente previdenciária, a competência para julgamento do recurso é do Egrégio Tribunal

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2159 acarretar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080856099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080856099 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data d