Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5904 097/332 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – JUSTIÇA GRATUITA – POBREZA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO – DEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO – FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART

Seção I ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 Campos e Ivo Fávaro. Presidiu a sessão a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho. Fez sustentação oral o Doutor Danubio do Prado. Goiânia, 26 de janeiro de 2017. Juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE Relator 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3239 156 de admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, razão por que não se demanda certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de elementos que despertem dúvida ao julgador, já que, diferentemente do que alega o Recorrente, nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate, que em nada conf

Seção I ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 DECISAO 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), conserva-se o regime inicial fechado. SUBSTITUIÇÃO DA

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I DECISAO 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 mostre suficiente, o que não ocorreu no caso concreto. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO 2º APELANTE. 6 - Inadequadamente analisadas as circunstâncias judiciais, devem ser reanalisadas, minorando-se a pena corpórea, mantendo-se a de mult

Caderno único ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6024 007/158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Tânia Vasconcelos (Presidente), Mozarildo Cavalcanti (Julgador) e Jefferson Fernandes da Silva (Relator). Sal

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3441 105 data-base, sem prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave imputada ao apenado. 2. O STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 776.823/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a compreensão de que a instrução durante a execução penal, para fins de rec

Caderno único ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6128 087/269 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA Câmara - Única Boa Vista, 10 de janeiro de 2018 APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CP - 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECLARAÇÕES NA FASE POLICIAL ROBUSTECIDAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

Caderno único ● 08/08/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2008 Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, sexta-feira, 8 de agosto de 2008 CÉSAR LOYOLA EDELSON PEREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª VCRDET - PAR I.P. 91/2007 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELO RECONHECIMENTO DA V

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3056 43 é punível com pena de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. 2. Trata-se de crime de omissivo impróprio, doloso ou culposo, que objetiva tutelar a Administração Ambiental e que pode ser praticado por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido, tratar-se de funcionário público. Nessa linh