TRT3 17/02/2020 -Pág. 238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2916/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020
238
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
AIRR 0010113-13.2018.5.03.0183
RECORRENTE:MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S.A.
RECORRIDO: ELZEDIR MAIA DA SILVA
Vistos.
O Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Sr.
Valério Augusto Freitas do Carmo, determinou a devolução dos
autos ao Tribunal, para sanar a irregularidade apontada pela
CCADP/TST (Id. 1418f07), que informou que o recurso de Agravo
de Instrumento estava incompleto (Id. 27fecf7).
Com razão o TST.
Verifico que o advogado Jefferson Calixto de Oliveira (OAB/MG
72.061), procurador da reclamada MGS Minas Gerais
Administração e Serviços S.A., mediante a petição protocolizada em
26/06/2019, sob o Id. 9a2a40b, apresentou documento denominado
como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No entanto,
ao ser acessado, constata-se que o arquivo contém tão somente a
repetição de conteúdo do seu Recurso de Revista, conforme se
denota das páginas 3/4 do Id. 4b9763c.
Verifico, ainda, pelo despacho Id. 2edf62c, publicado no DEJT de
14/06/2019 (disponibilizado no dia útil anterior), que foi denegado
seguimento ao Recurso de Revista interposto pela referida
reclamada.
Presume-se, assim, que houve um engano no momento do envio do
arquivo digital. Contudo, não há como sanar o erro constatado, uma
vez que a transmissão das petições é de exclusiva responsabilidade
do usuário, o que não se verificou na hipótese
Decisão
Processo Nº ROT-0010507-22.2015.5.03.0087
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA
FIAT
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
RECORRENTE
SINDICATO DOS MEDICOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES DE ASSISTENCIA
SOCIAL, DE ORIENTACAO E
FORMACAO PROFISSIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS SENALBA-MG
ADVOGADO
FERNANDA GUEDES LEITE(OAB:
152823/MG)
ADVOGADO
STEFÂNIA VITOR PEREIRA(OAB:
97709/MG)
RECORRENTE
FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM
ESTAR
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM
ESTAR
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS MEDICOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES DE ASSISTENCIA
SOCIAL, DE ORIENTACAO E
FORMACAO PROFISSIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS SENALBA-MG
ADVOGADO
STEFÂNIA VITOR PEREIRA(OAB:
97709/MG)
ADVOGADO
FERNANDA GUEDES LEITE(OAB:
152823/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA
FIAT
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
Dessa forma, determino a desconsideração da petição Id. 9a2a40b.
Dê-se ciência ao TST, servindo este despacho como ofício, em
razão dos princípios processuais da celeridade e da economia.
Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à origem.
P. I. C.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA FIAT
- FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM ESTAR
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE
ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO
PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBAMG
- SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assinatura
BELO HORIZONTE, 14 de Fevereiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador(a) do Trabalho
Fundamentação
AIRR 0010507-22.2015.5.03.0087
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147309