TRT3 06/03/2018 -Pág. 642 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
642
agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deulhe provimento parcial, nos termos da fundamentação, para
determinar a retificação dos cálculos homologados, de modo que
PODER JUDICIÁRIO
seja excluída a apuração da integração dos reflexos sobre férias
JUSTIÇA DO TRABALHO
mais 1/3 na base de cálculo do FGTS mais multa de 40%;
unanimemente, conheceu do agravo de petição da União Federal;
no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, nos
termos da fundamentação, para afastar a determinação judicial de
PROCESSO nº 0011170-82.2017.5.03.0092 (AP)
retificação dos cálculos homologados, no sentido de excluir a
apuração da cota previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013,
vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante;
AGRAVANTES: VRG LINHAS AÉREAS S/A; UNIÃO FEDERAL
(PGF)
acresceu à condenação custas de R$44,26, pela executada.
AGRAVADOS: RODRIGO COSTA MORAES, VRG LINHAS
AÉREAS S/A; UNIÃO FEDERAL (PGF)
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
06.03.2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 07.03.2018).
RELATOR(A): DESEMBARGADOR SEBASTIÃO GERALDO DE
OLIVEIRA
Belo Horizonte, 06 de março de 2018.
Fernanda Veiga Resende
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0011170-82.2017.5.03.0092
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO
KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)
ADVOGADO
BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:
33181/DF)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO
KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)
ADVOGADO
BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:
33181/DF)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
AGRAVADO
RODRIGO COSTA MORAES
ADVOGADO
ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB:
100453/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO COSTA MORAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116317
EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI
N.º 12.546/11 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para que a
executada sujeita à desoneração da folha de pagamento possa ter
direito ao benefício previsto pela Lei n.º 12.546/11 não é suficiente o
mero enquadramento de sua atividade econômica nos termos do
referido diploma legal, sendo ainda necessária a comprovação do
preenchimento dos requisitos legais contemplados em seu artigo 9º,
encargo do qual não se desvencilhou a agravante no caso vertente.
DECISÃO: