TRT3 06/03/2018 -Pág. 641 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
641
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011170-82.2017.5.03.0092 (AP)
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição;
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas de
AGRAVANTES: VRG LINHAS AÉREAS S/A; UNIÃO FEDERAL
R$44,26 pelas executadas.
(PGF)
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
AGRAVADOS: RODRIGO COSTA MORAES, VRG LINHAS
06.03.2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 07.03.2018).
AÉREAS S/A; UNIÃO FEDERAL (PGF)
Belo Horizonte, 06 de março de 2018.
RELATOR(A): DESEMBARGADOR SEBASTIÃO GERALDO DE
OLIVEIRA
Fernanda Veiga Resende
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0011170-82.2017.5.03.0092
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO
KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)
ADVOGADO
BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:
33181/DF)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO
KARLA CRISTINA DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)
ADVOGADO
BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:
33181/DF)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
AGRAVADO
RODRIGO COSTA MORAES
ADVOGADO
ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB:
100453/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI
N.º 12.546/11 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para que a
executada sujeita à desoneração da folha de pagamento possa ter
direito ao benefício previsto pela Lei n.º 12.546/11 não é suficiente o
mero enquadramento de sua atividade econômica nos termos do
referido diploma legal, sendo ainda necessária a comprovação do
preenchimento dos requisitos legais contemplados em seu artigo 9º,
encargo do qual não se desvencilhou a agravante no caso vertente.
DECISÃO:
Intimado(s)/Citado(s):
- VRG LINHAS AÉREAS S/A
A Segunda Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não
conhecimento do apelo suscitada pelo exequente e conheceu do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116317