TRT21 15/01/2020 -Pág. 58 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2893/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020
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GONCALVES, JULIANA GARCIA FERREIRA
A CEHAB é uma sociedade de economia mista constituída sob a
Fundamentação
forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), na forma
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EXECUÇÃO
do art. 1º, da Lei Complementar Nº 338, de 24 de janeiro de 2007.
Considerando que não há mais pendências, extingo o processo, na
Portanto, por ser uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, não se
forma do art. 924, II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do
aplicam os privilégios próprios das autarquias, fundações públicas e
art. 769 da CLT.
da Administração Direta, dentre os quais o processo especial de
Certifique-se que a conta judicial encontra-se zerada.
execução; a impenhorabilidade dos bens, o juízo privativo; prazos
Após, arquivem-se os autos, com os lançamentos necessários.
dilatados em juízo, imunidade tributária; reexame necessário ou
Natal, 15 de janeiro de 2019.
juros especiais.
Assim, indefiro o pedido.
MICHAEL WEGNER KNABBEN
Juiz do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATSum-0000212-35.2019.5.21.0005
AUTOR
JOAO RONALDO DA NOBREGA
FILHO
ADVOGADO
ANNE GIZELLE DANTAS RIBEIRO
GONCALVES(OAB: 12773/RN)
RÉU
CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL
DE HABITACAO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
ADVOGADO
THAYSA RAYANE ALVES
MACEDO(OAB: 17627/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
- JOAO RONALDO DA NOBREGA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: ATSum - 0000212-35.2019.5.21.0005
AUTOR: JOAO RONALDO DA NOBREGA FILHO, CPF:
559.274.914-72
Advogado(s) do reclamante: ANNE GIZELLE DANTAS RIBEIRO
GONCALVES
REU: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E
Fica intimada a reclamada para, no prazo de 05 dias, pagar o valor
em execução, sob pena de penhora.
Natal, 14 de janeiro de 2020.
Michael Wegner Knabben
Juiz do Trabalho
jlr
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000642-60.2014.5.21.0005
AUTOR
LUCIO FLAVIO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA
LEITE(OAB: 2605/RN)
AUTOR
RUI MANUEL DE MIRANDA VELOSO
ADVOGADO
EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA
LEITE(OAB: 2605/RN)
RÉU
PEDRO GURGEL FERNANDES DE
ARAUJO
RÉU
FERNANDES & COSTA
INVESTIMENTO LTDA
RÉU
ODILON EGIDIO SOUZA
FERNANDES LOPES
RÉU
FERNANDES & FERNANDES LTDA ME
ADVOGADO
LEONARDO PAIVA DE AUTRAN
NUNES(OAB: 8586-B/RN)
ADVOGADO
ODILON EGIDIO SOUZA
FERNANDES LOPES(OAB:
11059/RN)
RÉU
FERNANDES E EVENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIO FLAVIO SOUZA DA SILVA
- RUI MANUEL DE MIRANDA VELOSO
DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ: 09.509.294/0001-56
Advogado(s) do reclamado: THAYSA RAYANE ALVES MACEDO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
A reclamada requer a expedição de RPV para pagamento da dívida.
Tratando-se de sociedade de economia mista, não se aplica à
Processo: ATOrd - 0000642-60.2014.5.21.0005
CEHAB as prerrogativas inerentes à impenhorabilidade do
AUTOR: RUI MANUEL DE MIRANDA VELOSO, CPF: 015.645.594
patrimônio público, que justificam o regime especial de execução do
-32, LUCIO FLAVIO SOUZA DA SILVA, CPF: 015.554.854-99
art. 100 da Constituição da República (CF), inclusive em atenção ao
Advogado(s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA
disposto no art. 173, II, da CF.
LEITE
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