TRT2 20/10/2022 -Pág. 13523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
COOPTECH-COOP DE TRABALHO
DOS EMPREENDEDORES EM
TECNOL DA INFORMACAO
TELEMARKETING, ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES
ADRIANO DE OLIVEIRA
BAYEUX(OAB: 151032/SP)
WORKSOLUTION COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS
EMPREENDEDORES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM
LIQUIDACAO
ADRIANO DE OLIVEIRA
BAYEUX(OAB: 151032/SP)
SEVEN IT COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
EM TECNOLOGIA
ADRIANO DE OLIVEIRA
BAYEUX(OAB: 151032/SP)
SEVEN COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
EM TECNOLOGIA E GESTAO
INTEGRADA DE NEGOCIOS E
SERVICOS
ADRIANO DE OLIVEIRA
BAYEUX(OAB: 151032/SP)
NOVA COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
EM TECNOLOGIA E GESTAO
INTEGRADA DE NEGOCIOS E
SERVICOS
ADRIANO DE OLIVEIRA
BAYEUX(OAB: 151032/SP)
I4PRO INFORMATICA LTDA
HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA
E SILVA HANSEN(OAB: 162287/SP)
13523
TECNOLOGIA, SEVEN IT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA, NOVA COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTAO
INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS
RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (Id
e73750a) contra a r. decisão que negou processamento ao recurso
ordinário (Id 9f26886), sob o fundamento de deserção.
Contraminuta pelas agravadas Cooperativa de Trabalho dos
Profissionais de Informática Método Consultores (id 4ad1871); Nova
Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão
Intimado(s)/Citado(s):
Integrada de Negócios e Serviços (id 660129d); Seven Cooperativa
- SEVEN COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
EM TECNOLOGIA E GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E
SERVICOS
de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de
Negócios e Serviços (id dab48e9); I4PRO Informática Ltda (id
d1e22a1); Cooptech-Coop de Trabalho dos Empreendedores em
Tecnol da Informação Telemarketing, Engenharia e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Telecomunicações (id 8dce18d); Worksolution Cooperativa de
Trabalho dos Empreendedores em Tecnologia da Informação - Em
liquidação (id 8dce18d) e Seven It Cooperativa de Trabalho dos
Profissionais em Tecnologia (id c3522c4).
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
É o relatório.
proferido nos presentes autos (Id. nº 8f85a28 ):
PROCESSO TRT/SP Nº. 1000705-11.2020.5.02.0030 - 10ª TURMA
VOTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
TRABALHISTA
30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Pressupostos de admissibilidade
AGRAVANTE: GENILSON DE ALMEIDA VIEIRA
Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, eis
AGRAVADAS: I4PRO INFORMATICA LTDA, COOPERATIVA DE
que presentes os pressupostos de admissibilidade.
TRAB.DOS PROF. DE INFORM. METODO CONSULTORES,
De proêmio, destaco que, quanto às alterações promovidas pela Lei
COOPTECH-COOP DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES
13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação vigente à
EM TECNOL DA INFORMACAO TELEMARKETING,
época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais
ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES, WORKSOLUTION
adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º, da Lei de Introdução às
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM
Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM LIQUIDACAO, SEVEN IT
No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM
13.467/2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190645