TRT2 23/08/2017 -Pág. 945 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2298/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
945
2. ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS
/eek
LTDA
SAO PAULO, 22 de Agosto de 2017
3. GERALDO J. COAN & CIA LTDA
CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-1001155-77.2015.5.02.0466
Relator
REGINA APARECIDA DUARTE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO
CAMPO
RECORRENTE
SANDRA SILVA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
MARIA DO CARMO SILVA
BEZERRA(OAB: 229843/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO
CAMPO
RECORRIDO
GERALDO J. COAN & CIA LTDA
RECORRIDO
ERJ ADMINISTRACAO E
RESTAURANTES DE EMPRESAS
LTDA
ADVOGADO
RUY OCTAVIO ZANELATTI(OAB:
223196/SP)
ADVOGADO
IVAN FURLAN(OAB: 222755/SP)
RECORRIDO
SANDRA SILVA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
MARIA DO CARMO SILVA
BEZERRA(OAB: 229843/SP)
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
Advogado(a)(s): 1. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP 229843)
2. IVAN FURLAN (SP - 222755)
2. RUY OCTAVIO ZANELATTI (SP - 223196)
2. FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (SP - 251423)
3. FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (SP - 251423)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/05/2017 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2017 - id.
56e94be).
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA SILVA FERREIRA SANTOS
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
Alegação(ões):
Fundamentação
- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso II;
artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
RECURSO DE REVISTA
- violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67;
artigo 67, §1º; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho,
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.
Recorrido(a)(s): 1. SANDRA SILVA FERREIRA SANTOS
- divergência jurisprudencial indicada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110272