TRT18 05/06/2018 -Pág. 1848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2489/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1848
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMUALDO NETO
REGIME CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ESTATUTÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM
PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. Comprovada a formação de
vínculo de emprego em período anterior à promulgação da
Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público,
desautoriza-se a transposição automática do regime celetista para o
PROCESSO TRT - RO - 0011796-41.2017.5.18.0171
estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). Compreensão contrária
importaria desrespeito à disciplina do inciso II do artigo 37 da
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
Constituição Federal.
DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RIALMA
ADVOGADA : MARCUS VINÍCIUS SILVA COELHO
RECORRIDO : ROMUALDO NETO
ADVOGADA : ROBERTO RESENDE JORDAO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES
RELATÓRIO
JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA
A Exma. Juíza MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA, da
Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados pelo reclamante ROMUALDO NETO em face
do MUNICÍPIO DE RIALMA, para condenar a reclamada a pagar à
reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado.
EMENTA
Recurso Ordinário do Município de Rialma.
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