TRT17 12/02/2020 -Pág. 2602 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2913/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020
2602
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.2 MÉRITO
2.1 ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os
pressupostos legais de admissibilidade.
2.2.1. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE
O embargante pretende o prequestionamento dos artigos 5º, II, LIII
e LIV, e art. 114, ambos da Constituição Federal, relativo à
atualização monetária e aos juros de mora nas lides que envolvam
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