TRT15 25/10/2022 -Pág. 1388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
1388
Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável
o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e
333 do C. TST.
Processo Nº ROT-0010652-26.2021.5.15.0090
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ALEXANDRE GARCIA BUENO
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
ADVOGADO
MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS(OAB: 258369/SP)
ADVOGADO
LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:
284215/SP)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
ALEXANDRE GARCIA BUENO
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
ADVOGADO
MELISSA KARINA TOMKIW DE
QUADROS(OAB: 258369/SP)
ADVOGADO
LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:
284215/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA
Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub judice". A
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que onera os
"beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADIn.
5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado,
inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em
trâmite no âmbito deste E. Tribunal.
Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das
decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de
constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu
julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021
(STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl
3.473/DF, ADI 711/AM).
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE GARCIA BUENO
Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito
padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos
XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o
PODER JUDICIÁRIO
hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários
JUSTIÇA DO
advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas
pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça.
Cito os recentes precedentes no Eg. TST: RR-100219719.2017.5.02.0038, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva,
DEJT 09/05/2022, RR-10207-80.2019.5.03.0035, 2ª Turma,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b14c6
proferida nos autos.
Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, RRAg1000969-50.2018.5.02.0401, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar
Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022 e RR-10920-
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010652-26.2021.5.15.0090 - 7ª Câmara
58.2019.5.15.0023, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas
Brandao, DEJT 06/05/2022.
Recorrente(s): ALEXANDRE GARCIA BUENO
Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista,
porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896
Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)
MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (SP - 258369)
da CLT.
LUIZ MIGUEL ROCIA (SP - 284215)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
Campinas-SP, 24 de outubro de 2022.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rsm
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190889