TRT15 18/08/2016 -Pág. 9815 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2046/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016
Os honorários periciais deverão ser quitados com a incidência de
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LTDA - EPP e outros (4)
juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir do prazo legal
para cumprimento
DESPACHO
da sentença e devidos até a data do efetivo pagamento, nos exatos
Considerando a existência de acordo homologado entre o
termos do art. 407 do Código Civil, eis que a incidência de juros de
reclamante e a terceira reclamada em 28/11/2014, revejo o
mora é a única medida apta a
despacho ID88641c5 para determinar a exclusão da CIPASA
preservar o real valor dos honorários fixados.
DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (CNPJ: 05.262.743/0001-53)
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, das
do polo passivo da presente execução.
quais ficam isentas, conforme artigo 790-A inciso I da CLT.
Em prosseguimento, promovam os senhores Oficiais de Justiça
Cite-se na forma do artigo 535 do CPC/2015.
diligências eletrônicas contra a primeira e segunda reclamadas, na
Em razão do art. 1o da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo
tentativa de se encontrarem bens expropriáveis que garantam a
deixa de oficiar ao Órgão de Arrecadação da Procuradoria Geral
execução, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas
Federal do INSS,
disponíveis, em especial, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, podendo
para análise dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Em
a Secretaria expedir mandado e/ou carta precatória, quantos forem
conformidade com Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 do TRT da
necessários, a fim de formalizar a penhora e/ou arresto, desde que
15ª Região, insira-se os presentes autos no PJ-e para
encontrados bens passíveis de constrição, pelo uso das
prosseguimento.
ferramentas eletrônicas.
Pindamonhangaba, 09 de junho de 2016.
Proceda-se à inclusão do processo e dos devedores no sistema
a) - PAULO CESAR DOS SANTOS - Juiz do Trabalho Substituto
informatizado de execuções, ficando autorizada a quebra dos sigilos
fiscal, bancário e telemático pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial,
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000734-38.2014.5.15.0059
AUTOR
RAFAEL DOS SANTOS
ADVOGADO
HELIO MARCONDES NETO(OAB:
223413/SP)
RÉU
2M&P CONSTRUCAO CIVIL
CONSULTORIA GERENCIAMENTO
PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
HELMUT JOSEF GRUBER(OAB:
242790/SP)
RÉU
TRUST WORK CONSTRUCAO E
OBRAS DE ENGENHARIA LTDA EPP
ADVOGADO
HELMUT JOSEF GRUBER(OAB:
242790/SP)
RÉU
CARLOS ROBERTO DE PAULA
MORAES
RÉU
CIPASA DESENVOLVIMENTO
URBANO S.A.
ADVOGADO
ANDRE ALICKE DE VIVO(OAB:
109643/SP)
ADVOGADO
SIMONE RAMALHO(OAB: 324813/SP)
RÉU
EDVANDES MARIANO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
nos termos do Prov-GP-CR 01/2014.
Inclua-se ordem de restrição de crédito através do SERASAJUD em
nome das devedoras e de seus sócios, conforme Ordem de Serviço
n° CR-01/2015.
Em 16 de Agosto de 2016.
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001035-10.2013.5.15.0159
AUTOR
JOSILENE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA ALBANI
FABIANO(OAB: 224853/SP)
RÉU
CENTRO DE APOIO AOS
DESEMPREGADOS DE SAO PAULO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA(OAB:
312067/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE CAMPOS DO
JORDAO
ADVOGADO
JOAO OSORIO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 189263/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
- CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SAO
PAULO
- JOSILENE ALVES DE OLIVEIRA
- MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESTINATÁRIOS:
Processo: 0000734-38.2014.5.15.0059
AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS
RÉU: TRUST WORK CONSTRUCAO E OBRAS DE ENGENHARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98722
AOS ADVOGADOS DAS PARTES: