TRT13 01/06/2021 -Pág. 823 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3235/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
823
o aviso prévio com a multa de 40%, em 06/06/2019, no valor à
Reclamante MARIA JOSE PAULINO DA SILVA o valor relativo ao
época de R$665,92, conforme guia de depósito rescisório (ID.
adicional de periculosidade do período imprescrito.
7a9f313) e extrato do FGTS (ID. 3de5b05).
Atualização monetária nos termos da decisão do c. Supremo
Dou força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para
Tribunal Federal nas ADCs n.º 58 e 59.
liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, em
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, uma vez
favor de ANTONIO ALBERTO BARREIRO DE LIMA - CPF
que preenche os requisitos legais previstos no §3º do art. 790 da
706.813.784-92 e PIS 160.71783.88-8, em relação à INDUSTRIA
CLT.
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Honorários advocatícios sucumbenciais pela Reclamada, em favor
CNPJ 08.237.411/0001-07, suprindo, no caso, a inexistência do
de advogado da Reclamante, no equivalente a 10% do valor da
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos
condenação; e, pelo Reclamante, no equivalente a 10% do valor
rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.
dos pedidos indenizatórios improcedentes (depreciação do veículo e
Proceda-se ao registro de pagamento do FGTS e atualização dos
descontos indevidos).
cálculos, com vistas à expedição da Certidão de Habilitação de
Contribuições previdenciárias, pela Reclamada, com fulcro no art.
Crédito das verbas trabalhistas, a ser disponibilizado ao Exequente
33, § 5º, da Lei 8.212/91, incidentes sobre as parcelas de natureza
para providências perante o Juízo Universal, Processo nº 1004743-
salarial.
98.2019.8.26.0445, 1ª Vara Cível da Comarca de
Custas pelo Reclamado, no valor de R$351,78, no equivalente a 2%
Pindamonhangaba/SP.
da condenação.
Após, com base da Recomendação TRT SCR Nº 008/2020, proceda
Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante da
ao arquivamento provisório de execução exclusiva contra devedores
sentença.
em recuperação judicial ou falência, com prévio registro do assunto
Intime-se as partes.
55245 do CSJT.
Intimem-se.
ADRIANO MESQUITA DANTAS
ITAPORANGA/PB, 01 de junho de 2021.
Juiz do Trabalho Titular
ADRIANO MESQUITA DANTAS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000059-11.2021.5.13.0019
AUTOR
MARIA JOSE PAULINO DA SILVA
ADVOGADO
KARLA MONTEIRO DE
ALMEIDA(OAB: 19241/PB)
ADVOGADO
LUAN WANDERLEY DE
MEDEIROS(OAB: 20342/PB)
RÉU
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
ADVOGADO
DANIEL CARLOS MARIZ
SANTOS(OAB: 14623/CE)
Processo Nº ATOrd-0000059-11.2021.5.13.0019
AUTOR
MARIA JOSE PAULINO DA SILVA
ADVOGADO
KARLA MONTEIRO DE
ALMEIDA(OAB: 19241/PB)
ADVOGADO
LUAN WANDERLEY DE
MEDEIROS(OAB: 20342/PB)
RÉU
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
ADVOGADO
DANIEL CARLOS MARIZ
SANTOS(OAB: 14623/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE PAULINO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b643f9e
INTIMAÇÃO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b643f9e
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, os
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
pedidos formulados na petição inicial para condenar a Reclamada
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, os
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA na obrigação de pagar à
pedidos formulados na petição inicial para condenar a Reclamada
Reclamante MARIA JOSE PAULINO DA SILVA o valor relativo ao
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA na obrigação de pagar à
adicional de periculosidade do período imprescrito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167562