TRT13 01/10/2020 -Pág. 129 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3071/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020
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crédito apurado, neste ou em outro processo, porquanto não é
o veículo motocicleta HARLEY DAVIDSON/FXSB, placa PML0807,
possível a compensação com créditos que porventura possam ser
pertencente ao agravante ANDRÉ MATOS GONÇALVES
por ele percebidos, ante os fundamentos mencionados. Custas
MEDEIROS. Custas pagas. João Pessoa-PB, 22/09/2020.
ajustadas, conforme planilha de cálculos anexa, em decorrência da
JOAO PESSOA/PB, 01 de outubro de 2020.
procedência parcial de ambos os recursos interpostos. João Pessoa
-PB, 30/09/2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
JOAO PESSOA/PB, 01 de outubro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000500-02.2019.5.13.0006
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
ANDRE MATOS GONCALVES DE
MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE MATOS GONCALVES DE
MEDEIROS(OAB: 13722/PB)
AGRAVADO
ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO
AGRAVADO
SAUL BARROS BRITO
AGRAVADO
MG PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA - ME
AGRAVADO
MARIA CRISTIANE DE NAZARE
SILVA
ADVOGADO
RODRIGO SILVA PAREDES
MOREIRA(OAB: 11429/PB)
Processo Nº AP-0000500-02.2019.5.13.0006
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
ANDRE MATOS GONCALVES DE
MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE MATOS GONCALVES DE
MEDEIROS(OAB: 13722/PB)
AGRAVADO
ALINE COSTA DA NOBREGA BRITO
AGRAVADO
SAUL BARROS BRITO
AGRAVADO
MG PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA - ME
AGRAVADO
MARIA CRISTIANE DE NAZARE
SILVA
ADVOGADO
RODRIGO SILVA PAREDES
MOREIRA(OAB: 11429/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CRISTIANE DE NAZARE SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ANDRE MATOS GONCALVES DE MEDEIROS
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
AÇÃO AJUIZADA APÓS À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
JUSTIÇA DO TRABALHO
13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE
TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR
EMENTA
AO REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. BOA FÉ DO
AÇÃO AJUIZADA APÓS À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
TERCEIRO ADQUIRENTE. Conforme jurisprudência do TST e STJ
13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE
não é presumível a fraude a partir da mera transferência da
TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR
propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim,
AO REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. BOA FÉ DO
quando houver o registro da pendência de ação contra o
TERCEIRO ADQUIRENTE. Conforme jurisprudência do TST e STJ
proprietário no registro do veículo no Detran. Agravo de petição a
não é presumível a fraude a partir da mera transferência da
que dá provimento para determinar a liberação do bem móvel
propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim,
penhorado.
quando houver o registro da pendência de ação contra o
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
proprietário no registro do veículo no Detran. Agravo de petição a
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
que dá provimento para determinar a liberação do bem móvel
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
penhorado.
PROVIMENTO ao Agravo de Petição para afastar a declaração de
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
fraude à execução e determinar a desconstituição da penhora sobre
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
o veículo motocicleta HARLEY DAVIDSON/FXSB, placa PML0807,
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
pertencente ao agravante ANDRÉ MATOS GONÇALVES
PROVIMENTO ao Agravo de Petição para afastar a declaração de
MEDEIROS. Custas pagas. João Pessoa-PB, 22/09/2020.
fraude à execução e determinar a desconstituição da penhora sobre
JOAO PESSOA/PB, 01 de outubro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157243