TRT13 04/06/2020 -Pág. 137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
137
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
MUNICIPIO DE UIRAUNA
ELICELY CESARIO
FERNANDES(OAB: 13168/PB)
JOAO PESSOA/PB, 03 de junho de 2020.
ADVOGADO
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000569-16.2019.5.13.0012
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
FRANCISCA DE ASSIS LOPES DA
SILVA
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
ADVOGADO
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE UIRAUNA
ADVOGADO
ELICELY CESARIO
FERNANDES(OAB: 13168/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA DE ASSIS LOPES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
- MUNICIPIO DE UIRAUNA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
PODER JUDICIÁRIO
INCIDÊNCIA. Consoante estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da CF,
JUSTIÇA DO TRABALHO
o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, prescreve em dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
EMENTA: AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
INCIDÊNCIA. Consoante estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da CF,
o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, prescreve em dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho,por unanimidade: DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, tão somente para
reconhecer a competência desta Justiça Especializada para
apreciar e julgar a presente ação, extinguindo-se o feito, contudo,
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC por
força da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho,por unanimidade: DAR
CF. Custas processuais a cargo da autora, calculadas sobre o valor
da inicial, dispensadas, no entanto, na forma da lei. Em 26/05/2020.
JOAO PESSOA/PB, 03 de junho de 2020.
PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, tão somente para
reconhecer a competência desta Justiça Especializada para
apreciar e julgar a presente ação, extinguindo-se o feito, contudo,
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC por
força da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da
CF. Custas processuais a cargo da autora, calculadas sobre o valor
da inicial, dispensadas, no entanto, na forma da lei. Em 26/05/2020.
JOAO PESSOA/PB, 03 de junho de 2020.
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000569-16.2019.5.13.0012
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
FRANCISCA DE ASSIS LOPES DA
SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151762
Processo Nº ROT-0000552-77.2019.5.13.0012
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
DENILSON NUNES DE ALENCAR
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
ADVOGADO
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE UIRAUNA
ADVOGADO
ELICELY CESARIO
FERNANDES(OAB: 13168/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENILSON NUNES DE ALENCAR