TRT13 10/02/2017 -Pág. 309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2167/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017
309
Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89), alterado em 1988
Civil de 1973; i) determinar que todas as intimações e notificações
quando criou-se novo Plano de Cargos e Salários (PCS) e Plano de
sejam feitas exclusivamente em nome do bel. Vital Borba de Araújo
Cargos Comissionados (PCC). Adiante que com a extinção das
Júnior, OAB/PB 11.783, com endereço profissional sito na Avenida
funções de confiança e criação de cargos comissionados, o valor da
Epitácio Pessoa, 1251, loja 101/103, Bairro dos Estados, João
gratificação do cargo em comissão passou a ser desconsiderado
Pessoa, Paraíba; e, j) determinar que a Reclamada colacione aos
para o cálculo das vantagens pessoais. Diz a reclamante que antes
autos todo o histórico funcional e remuneratório do autor, a fim de
da criação do PCC e PCS em 1998 a gratificação era denominada
que seja possível a análise da presente demanda. Juntou
Função de Confiança (rubrica 2009), passando para cargo em
procuração e documentação.
comissão (rubrica 2055) e, em julho de 2010 até hoje, Função
Valor da causa superior ao dobro do mínimo legal.
Gratificada (rubrica 2275). Conclui a autora que durante todo o
A demandada apresentou defesa, argumentando em síntese os
contrato de trabalho não houve mudança na natureza da parcela,
seguintes itens: a) impugnação quanto ao pedido de benefícios da
mas modificações de nomenclatura, defendendo serem ilícitas as
Justiça Gratuita; b) Incompetência Ratione Materiae da Justiça do
alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente,
Trabalho para apreciar matéria relacionada a contratos de
prejuízos ao empregado, citando o artigo 468 consolidado e Súmula
Previdência Complementar Privada; c) falta de interesse de agir em
51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
relação ao pedido de incorporação da Função Gratificada; d)
Postula os seguintes títulos: a) concessão dos benefícios da Justiça
Prescrição total do direito de ação; e) Prescrição parcial; f)
Gratuita; b) seja reconhecida a natureza salarial da Função
Transação - Adesão ao ESU/2008; g) Ausência de alteração
Gratificada (rubrica 2275), para fins de cálculo das vantagens
contratual lesiva, ausência de prejuízo financeiro, inexistência de
pessoais previstas em normativo interno, quais sejam, o Adicional
modificação da base de cálculos do ATS (rubrica 007) e da VP -
por tempo de Serviço (rubrica 2007) e VP- Grat Sem/Adic. Tempo
Gratificação Semestral/Adic. Tempo de Serviço (rubrica 049); h)
Serviço (rubrica 2049); c) proceda a reclamada a integração da
Poder diretivo do empregador e do Princípio da Isonomia; i) Arestos
Função Gratificada (rubrica 2275) na remuneração, quitando desde
colacionados na inicial - inadequação ao caso concreto; j)
a supressão desta na base de cálculo com relação às diferenças
honorários advocatícios; l) Juros e Correção Monetária e, l)
vincendas e vencidas de vantagens pessoais - Adicional por tempo
Descontos Previdenciários.
de Serviço (rubrica 2007) e VP-Grat Sem/Adic. Tempo Serviço
Impugnação às matérias preliminares e documentos juntados com a
(rubrica 2049) - e em todos os reflexos legais destes, qual sejam,
contestação (Num. 39Cdbd8).
horas extras + 50%, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, licenças-
Matéria jurídica, razão pela qual foram dispensados os depoimentos
prêmio convertidas, APIP convertida, contribuições sociais, além da
das partes e produção de prova testemunhal.
obrigação da Caixa proceder com as informações e recolhimentos
Encerrada a instrução processual, com apresentação das alegações
referente a FUNCEF (Fundo de Previdência Privada); d) honorários
finais.
advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação; e)
Malogradas as propostas conciliatórias.
Condenar a parte Reclamada ao pagamento das contribuições
É o breve relatado do acontecido.
previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário
II.F U N D A M E N T A Ç Ã O
de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como
DAS NOTIFICAÇÕES.
o Imposto de Renda, de acordo com o exposto no inciso II da
Defere-se o pedido da parte reclamada no sentido de que as
Súmula 368 do TST; f) Que se proceda as devidas atualizações
notificações a ela destinadas sejam encaminhadas ao advogado
monetárias e aplicação de juros aos valores eventualmente
indicado na defesa, o que há de ser observado pela Secretaria
condenados, na forma da legislação vigente; g) determinar que a
desta Vara.
parte Reclamada traga aos autos todos os normativos internos
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
necessários ao deslinde do presente feito, por serem a maioria
Defere-se o pedido de gratuidade de justiça diante da declaração da
deles sigilosos: Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89), o
parte reclamante de não possuir condições financeiras para arcar
Plano de Cargos e Salariais (PCS) e o Plano de Cargos
com os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento, com
Comissionados (PCC) de 1998, e o Manual Normativo MN RH 115;
fundamento no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do
h) determinar, em caso de condenação, que a execução proceda-se
Trabalho - CLT.
de acordo com o exposto no artigo 523 do Novo Código de
Note-se, por outro lado, que a prova da situação de precariedade
Processo Civil, equivalente do artigo 475-J do Código de Processo
econômica pode ser feita mediante simples declaração, na própria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104154