TRT10 28/05/2019 -Pág. 3349 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2731/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
3349
RECLAMADO
Na impossibilidade de apresentação pelo sistema PJe-Calc
PACIOLI ORGANIZACAO CONTABIL
EIRELI - ME
RODRIGO MENDES DE FREITAS
CORREIA(OAB: 31362/DF)
ADVOGADO
Cidadão, que o resumo do cálculo observe obrigatoriamente o
modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT
nº 04/2018 e seja acompanhado do detalhamento dos parâmetros
de
apuração,
sob
pena
de
determinar
Intimado(s)/Citado(s):
- MIGUEL MOREIRA COSTA
o
refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a
terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência
para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII,
c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988.
Decorrido o prazo, sem apresentação de cálculo pelas partes,
TERMO DE CONCLUSÃO
determino a remessa dos autos à SECAL para liquidação da
sentença, exceto quanto ao INSS Terceiros, por incompetente esta
Especializada para executar tal tributo.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CAROLINE POLY CHRISSANTE, no dia 27/05/2019.
Cumpra-se.
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para vista e manifestação acerca da ata de
audiência da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Prazo de dez dias,
importando o silêncio em ser considerado cumpridas as obrigações
de fazer e de pagar e arquivamento definitivo do feito.
BRASILIA, 27 de Maio de 2019
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
BRASILIA, 27 de Maio de 2019
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000714-20.2018.5.10.0003
RECLAMANTE
LORENA BORGES DA COSTA
ADVOGADO
MARIA DAS DORES SILVA
MIRANDA(OAB: 51880/DF)
RECLAMANTE
MIGUEL MOREIRA COSTA
ADVOGADO
MARIA DAS DORES SILVA
MIRANDA(OAB: 51880/DF)
RECLAMANTE
LEONARDO BORGES COSTA
ADVOGADO
MARIA DAS DORES SILVA
MIRANDA(OAB: 51880/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134971
REJANE MARIA WAGNITZ
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000714-20.2018.5.10.0003
RECLAMANTE
LORENA BORGES DA COSTA