TRF3 14/04/2020 -Pág. 251 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025773-73.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado NOEMI
MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020 - grifei)
Assim, ambos os entendimentos levam à conclusão de que as impetrantes não possuem respaldo jurídico a embasar sua pretensão.
Entendo, pois, estar ausente o direito líquido e certo alegado pela impetrante.
DISPOSITIVO
Diante do exposto:
i)
Em relação aos Delegados da DEFIS/SP e da DERAT/SP, julgo extinto o processo, ante a ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil;
ii)
No mais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, casso a liminar e DENEGO A SEGURANÇA.
Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.
P. R. I. C.
São Paulo,
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005702-49.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA.,
DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA., E-STAR COMERCIO ELETRONICO LTDA, TIETE VEICULOS S/A., COFIPE VEICULOS LTDA, TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA,
BERNINA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA., RIMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., LESTE PARTICIPACOES S/A
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A
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Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT SP173362, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Preliminarmente, afasto a prevenção com os processos indicados na barra "Associados", ante a evidente ausência de conexão com o presente mandamus, depreendida da simples consulta aos sistemas PJ-e e Siapriweb.
Providenciem as impetrantes, em aditamento à incial, no prazo de 15 dias, o aditamento à inicial, sob pena de indeferimento:
I- a adequação do valor atribuído à causa ao seu conteúdo econômico, tendo em vista a ausência de amparo legal para a atribuição em montante genérico, simbólico ou para fins meramente fiscais;
II- o recolhimento da diferença de custas judiciais inici;
IV- a apresentação de documento(s) comprobatório(s) de arrecadação do tributo questionado.
Cumprido, notifique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se o órgão de representação processual, para os fins, respectivamente, dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.
Com a vinda das informações do impetrado, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença.
Intime-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005427-03.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: VALDIR BARBOSA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715
IMPETRADO: GERENTE DE BENEFICIO AGENCIA INSS CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
S E N TE N ÇA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/04/2020 251/1528