TRF3 14/02/2019 -Pág. 753 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DA TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA DELA
MESMA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO (Mandado de
segurança n. , de Joinville, rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 9/5/2006).
Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e
decisões: aplicação analógica do art.21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de
mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e
não do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Mandado de Segurança n. 24.691, de Minas
Gerais, rel. p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 4/12/2003).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A autonomia administrativa, conferida
pelo art. 99, CR/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96,
CR/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança
impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência
delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado
Especial Federal ou por Juízes componentes das Turmas Recursais são processados e julgados pela própria
Turma Recursal. Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido.
(STJ - RMS: 20233 RJ 2005/0103552-7, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento:
18/04/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 22/05/2006 p. 250)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE
TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL
PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência deste TRF - 1ª Região, do
STJ e do STF é no sentido de que compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado
de segurança impetrado contra a to de seus membros. 2. Agravo regimental não provido.
(TRF-1 - MS: 643975420104010000 BA 0064397-54.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL RENATO
MARTINS PRATES (CONV.), Data de Julgamento: 29/10/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: eDJF1 p.158 de 19/11/2013)
Ante o exposto, não conheço do presente mandamus.
Intime-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5002352-54.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES.
PACIENTE: MARIO GOLOMBEK, MILTON GOLOMBEK
IMPETRANTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, FLAVIA MORTARI LOTFI, FABIANA
SADEK DE OLYVEIRA
Advogados do(a) PACIENTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516,
FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694
Advogados do(a) PACIENTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, FLAVIA
MORTARI LOTFI - SP246694, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL
D E C I S ÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antônio Sérgio A. de Moraes
Pitombo e outros, em favor de MÁRIO GOLOMBEK e MILTON GOLOMBEK, contra ato imputado ao Juízo
Federal da 10ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação penal nº 0003282-06.2003.4.03.6181.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2019
753/1295