TRF3 16/03/2018 -Pág. 120 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, diante da correta aplicaçã o editalı́cia e da presença de parâ metros pré vios, nã o vislumbro a presença de ilegalidade a ser afastada, ao menos
neste momento de cogniçã o sumá ria. Ademais, embora a irme que lhe fora negada a visualizaçã o da decisã o de indeferimento recursal, nã o se pode olvidar que os
critérios de atribuição de nota, bem como a análise da compatibilidade das respostas apresentadas com as constantes do espelho de prova representam questõ es atinentes ao
mérito do ato administrativo, cuja aferição é de competência exclusiva do agente público no exercício da função administrativa.
Nesse sentido, considerando que pelas informaçõ es trazidas na contestaçã o, a Banca Examinadora pronunciou-se fundamentadamente acerca dos
Recursos interpostos (ID 4902422, pá ginas 8 a 10) e que, mesmo apó s a reaná lise (esta efetuada apó s o ajuizamento desta açã o – ID4902422, pá ginas 11 a 17), o
candidato não logrou êxito obter a pontuação mínima necessá ria para a participaçã o da segunda etapa do processo (85 de 150 pontos possı́veis, obtidos pela
somatória das provas objetiva e discursiva), INDEFIRO o pedido de tutela antecipada e revogo a medida concedida ad cautelam.
Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INEP.
Sem prejuı́zo, especi iquem as partes as provas que pretendem produzir, justi icando-as, no prazo de 5 (cinco dias), e indicando, de maneira
fundamentada, os fatos a que se destinam comprovar.
Comunique-se a MM. Relatora do Agravo de Instrumento nº 5003570-54.2018.403.6100.
Int.
SãO PAULO, 12 de março de 2018.
7990
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002471-82.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E
CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.,
DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.,
DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.,
DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA.
Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - RJ98962, REINALDO PISCOPO - SP181293
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos em decisão.
ID 5007194: trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que deferiu a tutela de evidência para “afastar da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais as verbas
pagas a título de aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º salário, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional”.
Alega a embargante que a decisão é omissa vez que “não foi objeto da decisão do STJ, no julgamento do RESP 1.230.957 (art,.543-C, do CPC/73), a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária
sobre os reflexos do aviso prévio, notadamente no tocante a demais verbas de natureza salariais, tais como o 13ª salário reconhecido na r. decisão”.
Vieram os autos conclusos.
Brevemente relatado, decido.
Não tem razão a embargante.
Não identifiquei os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão embargada foi clara e apreciou todas as questões postas nos presentes embargos declaratórios.
Conclui-se, pois, que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que é voltado à modificação da decisão. E desta forma, o inconformismo do embargante deve ser veiculado por meio do recurso cabível e não via
embargos de declaração.
Neste sentido transcrevo a lição do Ilustre processualista Theotônio Negrão:
"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do
acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a
correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e
Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo tal como lançada a decisão embargada.
Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo legal.
Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/03/2018
120/412