TRF3 11/04/2013 -Pág. 61 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
NASCIMENTO (SP267549 - RONALDO FERNANDEZ TOMÉ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0002888-82.2012.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018295 - ADALGIZA MARIA
CAVALCANTE (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0000514-93.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018297 - CARLOS TEIXEIRA
DA SILVA (SP094015 - CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0000135-55.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018298 - NATAL
POLTRONIERI (SP145959 - SILVIA MARIA PINCINATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0004263-21.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018293 - JANDIRA LOPES
DE OLIVEIRA (SP271710 - CLODOALDO ALVES DE AMORIM, SP187407E - ELAINE APARECIDA
PERIRA DE AMORIM) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0004301-33.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018292 - MARIA
APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (SP229406 - CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0004753-43.2012.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018291 - MARINA
APARECIDA GOIS BARROS (SP128164 - PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0004031-09.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301018294 - MARIA
APARECIDA VENANCIO (SP283347 - EDMARA MARQUES, SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA
RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
0036741-46.2011.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2013/9301015521 - NOELIA BORGES
COSTA (SP174759 - JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
I - VOTO EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
COMPROVADA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA
AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A
INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
1.Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.
2. O pedido de concessão do benefício de auxílio doença foi julgado parcialmente procedente. O Juízo de primeiro
grau não reconheceu a incapacidade permanente da parte autora nascida em 12/02/1958, profissão empregada
doméstica, portadora de transtorno depressivo grave.
3. Incontroversos o cumprimento da carência e a qualidade de segurado.
4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade permanente para o exercício da atividade
habitualmente desenvolvida pela parte autora.
5. O juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Ensina
José Frederico Marques que, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se
o magistrado tivesse de ficar preso e em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a
decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José
Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª Edição, 1997, p. 258/259).
6. Ocorre que nos autos não existem elementos que permitam infirmar as conclusões do laudo médico pericial que
reconheceu a ausência de incapacidade total e permanente da parte autora, inclusive em quesito especifico
respondeu pela desnecessidade de nova perícia por outro especialista.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/04/2013
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