TRF3 24/07/2012 -Pág. 473 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO
OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE
CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de
prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o
Curso de Medicina.
II - Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AgRg no Ag 1261505/RS, Sexta Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 13/04/2010, DJe 03/05/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO.
CONTINGENTE.CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º,
da Lei n. 5.292/67 aos profissionais de saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente
dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente
convocados após a conclusão do curso superior.
II - Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no Resp 893068/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 29/05/2008, DJe 04/08/2008)
Diante do exposto, INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento.
Comunique-se.
Dê-se ciência à agravante. Intime-se o agravado para contraminuta.
São Paulo, 13 de julho de 2012.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015017-37.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.015017-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
MARIA DO SOCORRO SOUSA VIEIRA e outros
MARIA FATIMA DE MORAIS TORRICELLI
MARIA GORETTE DA ROCHA OLIVEIRA
MARIA INES DA SILVA
MARIA INEZ ALONSO CALCADO
MARIA JOSE DE LIMA CAMPELO
MARIA JOSE ROMA
MARIA JOSE SEGOVIA BADRA
MARIA LEMA SILVERIO
MARIA LUCIA DE PAIVA
LUCIANE DE CASTRO MOREIRA e outro
Uniao Federal
TÉRCIO ISSAMI TOKANO
JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00064132320124036100 21 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/07/2012
473/3736